O Código Civil Brasileiro Distingue Os Bens Públicos Dos Bens Particulares Descrevendo O Seguinte Em Seu Artigo 98

o conjunto de normas que regula o funcionamento e o gerenciamento do Condomínio em prédios, bem como as relações interpessoais dos co-possuidores ou condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e dispor do bem comum. O Condomínio em edifícios ocorre, principalmente, em edifícios residenciais, comerciais ou mistos, daí o termo adotado pelo legislador do Código Civil “Condomínio Edilício”, onde as unidades autônomas são propriedades exclusivas e…

carinhosamente sempre me concedeu o espaço e o tempo necessários para a consecução de minhas atividades profissionais e universitárias, sempre me incentivando a concluir essa jornada. Aos professores do Curso de Direito, pelo comprometimento com o ensino, bem como pelo respeito com que tratam os acadêmicos desta instituição, em especial, aos professores Elton Krause e Roque Stoffel. Ainda, de forma especial, ao meu professor orientador, Me. Cassiano Menke, pelo conhecimento…

domínio do poder da autoridade administrativa militar (comandantes), nota-se a grande dificuldade de reconhecer o Policial Militar como Cidadão. Assim, faz-se necessário uma nova abordagem da atividade policial com base nos princípios constitucionais, bem como o reconhecimento dos direitos fundamentais do Ser Militar como Cidadão. Palavras-chave: Polícia Militar, Princípios Constitucionais, Hierarquia, Disciplina, Regulamentos, Inconstitucionalidade.…

pelo Brasil, na busca pela concretização dos valores do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal revela a primazia conferida ao direito à vida, à liberdade e à dignidade da pessoa humana, como pilares do Estado. Dessa forma, propiciar bem-estar ao ser humano é a razão de ser do ordenamento jurídico. Assim, cabe perquirir se, na iminência da morte, especificamente em caso de doença em estado terminal, invalidez irreversível ou quando constatada a inviabilidade de vida…

contemporâneo. A pergunta principal a que se busca responder é: em que consistem as penas e os tratamentos desumanos? O objeto da presente pesquisa é identificar o significado atual da proibição de submeter alguém a penas e tratamentos cruéis no direito brasileiro, codificado na Constituição Federal brasileira de 1988 e nos diversos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil está submetido. O objetivo principal é identificar o conteúdo jurídico destas categorias…

dedicar o seu tempo a ler este trabalho. Agradeço a todos por estarem comigo neste momento crucial da minha formação. EPÍGRAFE “Aí o Estado fala: bem mãe o problema é teu você não soube criar, se vira lá com a polícia”. (FALA DA CONSELHEIRA ENTREVISTADA) RESUMO O presente trabalho tem por objetivo mostrar as atribuições do Conselho…

de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva. 1.2 Localização No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no segmento que se preocupa em disciplinar as relações jurídicas interiores a um Estado, nas quais este comparece valendo-se de sua potestade, de seu imperium. 1.3 Autonomia e Relações O Direito Tributário é um ramo

poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGEM ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que representa, não só em minha vida como também para o resultado deste…

ROGÉRIO SANCHES CUNHA Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso. M anual de ) ir e it g Penal f ■” ■ ' g :g ■< 5 g 0 13 \à\ EDITORA Iffl yiuPODIVM www.ediiorajuspodfV rn.com.br Af\ ! ’J ? fe r jl : l \ â \ EDITORA lf.1 / íuPODIVM www.editorajuspodivm .com .br Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151…

falar em sistema, deve-se considerar a ideia de ciência.  O Direito traz segurança jurídica, ou seja, tudo está previamente previsto na lei. E o que não está previsto, a própria lei te conduzirá aos mecanismos de decisão. Ex: Artigo da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro   Toda vez que você fala em ciência, você deve apresentar os critérios de decidibilidade, logo, você não pode inovar.  O Direito possui o princípio da segurança jurídica, é o princípio que dispõe : “eu te…