O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

DO LITISCORSÓRCIO: INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E COMPETÊNCIA (COM ALUSÕES AO ANTEPROJETO DO NOVO CPC) INTRODUÇÃO: O presente trabalho trata de litisconsórcio, intervenção de terceiros e de competência, assuntos estes mencionados no Código de Processo Civil, Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e ainda finalizado com as modificações expressas no Anteprojeto do Novo Código Civil elaborado e apresentado pelo Senado Federal para a sociedade brasileira em 08 de junho de 2010. 1.…

forma citatória, o que é uma ilegalidade, de acordo com determinados doutrinadores. Lembra-se que o próprio CPC permite a prática citatória, em seu artigo 221, III c/c 231 do CPC e artigo 769 da CLT. Artigo 853, c) CLT: A audiência, na justiça do trabalho, é UMA; portanto, não foi alterado nada tal artigo. Artigo 852, d) CLT: Deve ser feito mediante as regras do artigo 131 do CPC. Não pode indeferir sem justificativa. Incompetência relativa = em função do lugar (pela parte,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO / RJ. Processo nº: 0000573-89.2011.5.01.0026 BANCO MEU COFRINHO DE OURO S.A. (“Banco” ou “2ª Reclamada”), regularmente inscrito sob o CNPJ 10.392.408/0001-00, com sede localizada à Rua da Amizade, nº 405, Bairro Olaria, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.647-21, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados e com base nos artigos 847 da CLT c/c os art. 300 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO …

extrajudicial. As sentenças se cumprem nos termos do art. 461 (obrigação de fazer), art. 461-A (obrigações de dar) e art. 475 do CPC (obrigação de pagar quantia). Já os títulos extrajudiciais são executados na forma dos arts. 621 ao 631 (obrigação de dar), arts. 632 ao 643 (obrigação de fazer e não fazer) e art. 646 e ss. do CPC (obrigação de pagar quantia). 2. Provisória e definitiva: Definitiva é a execução fundada em título executivo…

(...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante…

Poder Judiciário. PROPÓSITOS METODOLÓGICOS TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA: análise de processos que ultrapassam a individualidade dos indivíduos, protegendose direitos de classes, grupos ou categorias de pessoas. ATIVISMO JUDICIAL: participação do juiz na vida em sociedade mediante a interferência nas políticas públicas dos demais Poderes do Estado. MODO DE TRATAMENTO DOS CONFLITOS AUTOTUTELA ARBITRAGEM JURISDIÇÃO AUTOCOMPOSIÇÃO É meio de tratamento dos conflitos em que a decisão…

SUMÁRIO Parte IINTRODUÇÃO REFORMAS NO CPC 17 MOTIVOS E FINALIDADES DAS REFORMAS DO CPC 19 Parte II PARTE GERAL DAS EXECUÇÕES CONCEITO 23 MODALIDADES DE EXECUÇÃO 24 Fundadas cm título judicial c extrajudicial 24 Provisória e definitiva 26 PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO 29 Princípio da autonomia da execução 29 _ Princípio da patrimonialidade 30 Princípio do exato adimplemento 31 Princípio da utilidade 32 Principio da menor onerosidade 32 Princípio da responsabilidade do devedor 33 …

trt4.jus.br PREFÁCIO O Juiz Ben-Hur Silveira Claus, Titular da Vara do Trabalho de Carazinho, participou, juntamente com o colega Rogério Donizete Fernandes, do 1º Curso de Formação de Formadores em Execução Trabalhista em Vara do Trabalho, promovido pela ENAMAT-Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, por indicação de nossa Escola Judicial, em face de sua constante preocupação com a efetividade da execução. Relembra o Juiz Ben-Hur, em sua…

Direito Material. Demanda (pedido da prestação jurisdicional realizada ao Estado). Procedimento (rito ou o desenvolvimento da ação). Elementos constitutivos da relação jurídica processual: autor, réu e juiz. ESTRUTURAÇÃO DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO ANTONIO LEMES, brasileiro, viúvo, agricultor portador da Cédula de identidade RG nº 369566 SSP/RO inscrito no CPF sob o nº 290.179.042-91, residente e domiciliado na comarca LH 17 KM 12 NORTE, nº 05674, NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA D´OESTE – Rondônia, representado neste ato por seu bastante procurador judicial ut instrumento procuratório, em anexo (doc. 1), Dr. Geremias Carmo Novais,…