O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; • Relevância na execução • Medidas efetivadoras Principio do menor sacrifício ao devedor • Art. 620 - Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. • Principio da proporcionalidade • Medidas efetivadoras para cumprimento da execução Incidência do contraditório na execução • Fundamento: não há contraditório quanto a…

assistência (art. 10 da Lei nQ 9.099/95). b) Rito Sumário: é cabível apenas a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro (denunciação da lide ou chamamento ao processo), consoante o disposto no art. 280 do CPC. OPOSIÇÃO: Dá-se o nome de oposição à intervenção de terceiro em demanda alheia com o objetivo de haver para si o bem jurídico disputado, excluindo-se autor e réu (a r t 56). Em ação reivindicatória entre A e B, C, considerando-se…

cível, penal, eleitoral, fiscal, etc. Essa divisão, facilmente se nota, tem como objetivo facilitar ao judiciário o exercício de seu trabalho. Nosso foco será na análise da eficácia da sentença penal no juízo cível, frente ao contido no art. 935 do CPC que dispõe: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Da análise de tal…

tutela da evidência no anteprojeto do novo Código de Processo Civil William Akerman Gomes Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TUTELAS DE URGÊNCIA REFORMA DO CPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL Analisa-se o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque para a dicotomia…

geral. A observância do princípio da publicidade no momento da distribuição foi determinada para aumentar as garantias de imparcialidade5. A alternatividade objetiva logra uma eqüitativa distribuição dos feitos entre os diversos órgãos e juízes do tribunal, de forma a equilibrar o volume de trabalho, impedindo que alguns fiquem ociosos enquanto outros estão sobrecarregados. O sorteio, que consiste na distribuição pela sorte, do órgão e do juiz competente, objetiva garantir a…

constitutiva. A realização do direito potestativo se dá com o simples verbo judicial, um plano ideal, estritamente jurídico. Ela se dá com a simples decretação do juiz, no plano das ideias, porque quando o juiz prolata uma sentença decretando o divórcio, divorciados estão. A concretização desse divórcio só depende da decretação do juiz. Para que ela se torne realidade, não precisa que o Estado tome alguma providencia material, executiva. Execução imprópria -> atos de mera…

cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido pro meio da prática de atos executivos pelo Estado. É sabido que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 alteraram em grande medida o processo de execução no Brasil. O CPC é dividido em cinco livros, sendo o segundo inteiramente dedicado ao processo de execução, seja ele fundado em título judicial ou extrajudicial. O legislador do Código considerou o processo de execução alguma coisa autônoma, inclusive…

requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória A) Legitimidade das partes Autor – titular do direito invocado (art. 6º CPC), deve possuir legit. Ordinária ad causam, mas cabe a legit.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de…

jurídica e da isonomia das partes no processo, necessárias para se assegurar a manutenção do Estado Democrático de Direito. Por fim, busca analisar se a redação da Súmula nº 401 do STJ estará em conformidade com as normas previstas no projeto de novo CPC (PL 8.046/2010). PALAVRAS-CHAVE: Capítulos da Sentença. Coisa Julgada Material. Ação Rescisória. Prazo Decadencial. Súmula nº 401 STJ. 1 Introdução O estudo acerca da possibilidade do fracionamento da sentença ainda gera polêmica no…