O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento Relativa Absoluta

CHAIB Filho Desembargador Renato de SALLES ABREU Filho*** Desembargador MAURÍCIO VALALA** Desembargador ALEXANDRE CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA** Desembargador César Augusto ANDRADE DE CASTRO** *** — Presidente ** — Juiz de Direito Substituto em 2º Grau * — Juiz Auxiliar PJ – Palácio da Justiça (Praça da Sé s/nº) JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU (em ordem de antiguidade) Nelson Jorge Júnior Rômolo Russo Júnior Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti…

ao criar o Código de Defesa do Consumidor, que é a lei de n°. 8.078, de 11 de setembro de 1990, considerou o consumidor como pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação aos fornecedores. Sendo assim, no código só dá guarida ao consumidor, e em momento algum fala da má-fé dos consumidores. Se faz necessária a produção do presente trabalho, a fim de fazer uma análise de toda forma de manifestação do legislador brasileiro a cerca do tema, com o objetivo de se certificar se as referidas…

9394/96[4] Com base no marco legal educacional, foi desenvolvida, a partir das necessidades expressadas em reuniões e debates das Secretarias Estaduais de Educação e dos demais especialistas em pedagogia, uma proposta para adequação das questões relativas ao ensino médio das diferentes disciplinas às demandas sociais e tecnológicas dos dias atuais. O objetivo era: a retomada da discussão dos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio, não só no…

enunciados jurídicos é subdeterminado18, de maneira que, por mais que seja possível construir, via interpretação, o sistema jurídico estaticamente19, é na dinâmica do sistema que as significações últimas são produzidas. Em outras palavras, o momento da tomada da decisão normativa aplicadora, especialmente a judicial, ocasião em que se torna possível a compreensão conjunta do sistema jurídico e das circunstâncias fáticas específicas ao caso, impõe ao intérprete a construção de um…

PRESIDÊNCIA ....................................................................................................................................................................................... 6 Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto .............................................................................. 33 VICE-PRESIDÊNCIA…

virtude da gratuidade de sua natureza, pode ser resolvido pela manifestação unilateral da vontade do comodante, uma vez que prove a superveniência de necessidade imprevista e urgente. A resolução , neste caso, decorrerá de sentença judicial, que reconheça o avento de necessidade urgente e imprevisível à época do negócio. d) pela morte do comodatário se o contrato for celebrado intuitu personae. II- Do mútuo. III- 2.1 Conceito: O mútuo assim como o comodato é espécie do gênero…

ESMAT 13. João Pessoa, ano 4, n. 4, Out.2011. REVISTA DA ESMAT 13 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13 CONSELHO EDITORIAL JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES PROJETO GRÁFICO, EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E CRIAÇÃO DE CAPA:…

conceitos de propriedade e posse, culmina com a modificação sensível na tônica de atuação desses institutos, sendo nítido exemplo das novas tendências de “repersonalização” e “despatrimonialização” do Direito Civil. Marcos Roberto Araújo dos Santos: Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba/Paraná. JUSTIFICATIVA O Direito Civil como único e exclusivo ramo do direito pátrio que tratava das relações intersubjetivas, de interesse da sociedade como particulares. Há muito a distinção…

legalidade é ponto pacífico, tanto nas doutrinas, quanto nas jurisprudências. O problema está no que se refere à prisão civil por dívida do depositário infiel e sua Constitucionalidade, tendo em vista que a Carta Magna brasileira, como visto acima, autoriza a sua decretação, bem como outras leis nacionais, como o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10-01-2002), em seu artigo 652, e o Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 5.869, de 11-01-1973), em seu artigo 904, parágrafo…

observa, não há qualquer lógica: apenas a prática e a adaptação do nomem iuris à noção de compromisso de teor científico. Formalidade Como vimos no conceito supracitado, o tratado é um acordo formal, ele se exprime com precisão, em determinado momento histórico, e seu teor tem contornos bem definidos. Essa formalidade implica a escritura, não prescinde da forma escrita, do feitio documental. Atores As partes, em todo tratado, são necessariamente pessoas jurídicas de DIP, ou…