O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento Relativa Absoluta

5 - A polêmica em torno das súmulas vinculantes e as súmulas impeditivas como uma alternativa a estas...............................................................................64 Capítulo 3 - A Súmula Impeditiva de Recursos (artigo 518, §1° do CPC)..............72 3.1 - Operacionalização .......................................................................................72 3.1.1 - Faculdade ou Obrigatoriedade do Magistrado?.......................................72 3.1.2 - Um…

(fls. 310-333) concluiu que houve o descumprimento, pelo Distrito Federal, das cláusulas constantes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPDFT (fls. 195-199). In casu, não teriam sido observadas, pelo ora requerente, as cláusulas relativas ao prazo determinado para a realização de contratações temporárias de profissionais da área de saúde; e a obrigação de realizar concursos públicos para a contratação, em cargo efetivo, desses mesmos profissionais. Dessa forma, o eg.…

INTRODUÇÃO 8.2 BREVE HISTÓRIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8.3 ALTERAÇÃO DO PARADIGMA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8.3.1 Os princípios basilares do atual direito da criança e do adolescente 8.3.1.1 Princípio da prioridade absoluta 8.3.1.2 Princípio da proteção integral 8.3.1.3 Princípio do melhor interesse 8.3.1.4 Princípio do peculiar estado de pessoa em desenvolvimento 8.3.1.5 Princípio da municipalização do atendimento 8.4 PECULIARIDADE DA ATUAÇÃO…

do Superior Tribunal de Justiça sobre as matérias de maior relevância, permitindo a melhor compreensão do assunto, com o intercâmbio entre as posições das Cortes Superiores. Marlon Carlos Fernandes Bacharel em Direito pela UFG Assistente de Juiz de Direito da 2ª Vara de São Luís de Montes Belos/GO. 2 Estudo dos informativos penais e processuais penais do STF _________________________________________________________________________ ÍNDICE Tráfico de drogas e…

a todos as pessoas que contribuíram para que este momento fosse possível. “Eu acredito demais na sorte. E tenho constatado que, quanto mais duro eu trabalho, mais sorte eu tenho.” (Thomas Jefferson) RESUMO Este trabalho vem apresentar o tema do direito do nascituro e sua personalidade jurídica. É importante conhecer em que momento o nascituro passa a ter direitos perante a…

sociedade que, repita-se, inseria-se no programa patrimonialista da época. Por óbvio que a feição patrimonial sempre preponderante nos institutos clássicos do Direito Civil (contrato, propriedade, família) perdeu significativo espaço a partir do momento em que se concebeu um modelo mais afeito à pessoa humana em processo conhecido como repersonalização ou despatrimonialização do direito civil. A noção de família foi gradativamente sendo alterada com as seguidas conquistas e evoluções científicas

Tribunais, tradicional no ramo jurídico. Porém, da mesma forma que a obra sofreu, ao longo do tempo, inúmeras modificações, para melhor, buscando atualizá-la, sempre aumentando o seu conteúdo e a informação pertinente de interesse do leitor, sinto ser o momento de mudar igualmente de editora, com o objetivo de aprimorar ainda mais o cenário dos meus trabalhos. Ingresso, a partir de 2014, no Grupo Editorial Nacional | GEN, holding fundada em 2007, que é líder no segmento de publicações e…

logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis e Presidente da 2ª Turma Recursal Mista da 3ª Região do Estado de Goiás. Já exerceu por vários anos a função de Promotor Eleitoral e de Juiz Eleitoral nas zonas eleitorais de Formoso-GO, de Minaçu-GO, de Fazenda Nova-GO e de Abadiânia-GO; atualmente é Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (Anápolis). d) Obras Jurídicas…

equivale ao interesse do Estado. Em tese, o interesse público primário deveria corresponder ao interesse público secundário. Mas na prática existe até mesmo o conflito entre ambos. Nesse caso, o Estado está passivo a um processo a fim de que ele reconheça que sua conduta não atende ao interesse público primário. Entretanto sempre o interesse primário é de interesse do Estado. A partir da adoção do critério subjetivo misto, o Direito Público é subdividido em Externo e Interno. O Direito…

Acidente de Veículo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE .... ................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF nº ...., domiciliada neste Município e residente nesta Cidade, na Rua .... nº ...., vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO o que faz com fundamento no art. 275, II, "e", do CPC, contra…