O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento Relativa Absoluta

observa, não há qualquer lógica: apenas a prática e a adaptação do nomem iuris à noção de compromisso de teor científico. Formalidade Como vimos no conceito supracitado, o tratado é um acordo formal, ele se exprime com precisão, em determinado momento histórico, e seu teor tem contornos bem definidos. Essa formalidade implica a escritura, não prescinde da forma escrita, do feitio documental. Atores As partes, em todo tratado, são necessariamente pessoas jurídicas de DIP, ou…

observa, não há qualquer lógica: apenas a prática e a adaptação do nomem iuris à noção de compromisso de teor científico. Formalidade Como vimos no conceito supracitado, o tratado é um acordo formal, ele se exprime com precisão, em determinado momento histórico, e seu teor tem contornos bem definidos. Essa formalidade implica a escritura, não prescinde da forma escrita, do feitio documental. Atores As partes, em todo tratado, são necessariamente pessoas jurídicas de DIP, ou…

transferência. Parece-nos, entretanto, que a regra de maior significado social está consagrada no artigo 317, que autoriza o juiz, a requerimento da parte prejudicada, corrigir, quanto possível, o valor real da prestação, sempre que por motivos imprevisíveis sobrevier desproporção manifesta do valor da prestação devida entre o momento de seu nascimento e o do pagamento. Fácil é perceber que o juiz será, agora, o grande equilibrador ético e econômico das relações obrigacionais,…

pois no âmbito da Administração Pública, significa que esta — ao contrário do particular, que pode fazer tudo que não seja proibido em lei — só poderá agir segundo as determinações legais[18]. Assim sendo, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. Resulta daí uma clara hierarquia entre a lei e o ato da Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe…

supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo, não há como negar que o acusado, nessas circunstâncias, assumiu o risco do resultado que se lhe apresentou. Ademais, em havendo versão confirmatória da autoria dos fatos,…

trabalho 22. Assédio sexual e dano moral 23. Adultério e separação judicial 24. Dano moral por falta de afeto, abandono e rejeição dos filhos 25. Apresentação de cheque antes da data convencionada 26. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça relativas ao dano moral CAPÍTULO II DA LIQUIDAÇÃO DO DANO PRINCÍPIOS GERAIS 1. O grau de culpa e sua influência na fixação da indenização 2. Decisão por equidade, em caso de culpa leve ou levíssima 3. Culpa exclusiva da vítima 4. Culpa…

pediatra abre um pequeno consultório; cresce, cria um clínica; cresce mais ainda, cria um hospital pediátrico (há outros médicos, atendentes, além de advogado, contador etc.). Sua individualidade se perdeu na organização empresarial. Neste último momento, aquele profissional intelectual tornou-se elemento de empresa, devendo ser considerado, juridicamente, empresário. Terceira hipótese: empresário rural. A atividade econômica rural é a explorada normalmente fora da cidade. São rurais,…

evitar a constrição patrimonial? Quais os efeitos perversos à economia e ao risco de se empreender no Brasil? É seguro aplicar o patrimônio particular em atividade produtiva no país? A essas questões busca-se responder nesta monografia, embora se reconheça a impossibilidade de exaurir o tema – e nem seria essa a pretensão do autor. Para a obtenção dos objetivos delineados, serão utilizados metodologia dedutiva e procedimento de revisão bibliográfica, assim como pesquisa jurisprudencial…

atos ilícitos praticados sob jurisdição estatal diferente. Leis territoriais e extraterritoriais. Normalmente, a legislação de um país disciplina as relações jurídicas internas relativas a pessoas, bens, obrigações e sucessões. No domínio do estado, as leis locais são aplicadas pelo juiz e respeitadas por todos que nele se encontram, com as exceções aceitas pelo direito internacional público. São as chamadas leis territoriais. A territorialidade das leis é o princípio…

capacidade dos contratantes é o primeiro requisito de ordem geral subjetiva para a validade dos contratos. De acordo com os artigos 166, I e 171, I, ambos do Código Civil, respectivamente, os contratos serão nulos ou anuláveis, se a incapacidade, absoluta ou relativa, não for suprida pela representação ou assistência. No que diz respeito às pessoas jurídicas exige-se a intervenção de quem os seus estatutos indicarem para representá-las ativa e passivamente, judicial e…