O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento Relativa Absoluta

que pretendem ser a palavra final sobre o assunto, são a Concepcionista1 e a Natalista2 e - para serem internamente coerentes – têm, resumidamente, os seguintes conteúdos: 1. Teoria Concepcionista: a) O nascituro é pessoa jurídica, desde o momento da sua concepção; b) tem atuais e efetivos direitos; c) embora alguns destes direitos tenham sua eficácia suspensa; d) é protegido como pessoa humana em formação; 2. Teoria Natalista: a) O nascituro não é pessoa (a personalidade jurídica começa

FALÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROTESTO. INTIMAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. DESNECESSIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa se a parte não especifica no momento oportuno as provas que pretendia produzir, quando instada a tanto pelo juiz. 2. Para a validade da intimação do protesto é suficiente a comprovação de que a correspondência foi enviada ao endereço do devedor fornecido pelo apresentante (Art. 14 da Lei 9.492/97). 3. A fé…

mérito 165 6. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE VERIFICADA NA FASE RECURSAL 166 7. PETIÇÃO INICIAL 166 8. HIPÓTESES DE CABIMENTO 167 8.1 Incompetência absoluta 167 8.2 Dolo ou colusão 168 8.3 Coisa julgada 168 8.4 Violação literal de disposição de lei 170 8.4.1 Alcance da regra 170 8.4.2 Decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento 170 8.4.3 Reexame de fatos e prova 171 8.4.4…

motivação das decisões judiciais; 4.8. Favor rei / favor libertatis / favor inocentiae; 4.9. Obrigatoriedade; 4.10. Oficialidade; 4.11. Indisponibilidade do processo; 4.12. Iniciativa das partes; 4.13. Impulso oficial; 4.14. Economia processual; 4.15. Juiz natural; 4.16. Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos; 4.17. Promotor natural. 5. As peculiaridades da ação subsidiária da pública. 6. A curiosa hipótese do cúmulo entre o pedido extemporâneo de arquivamento por parte…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000035-81.2013.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE…

AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus pelo dom da vida. Ao meu pai Nelson, que tanto fez, enquanto esteve neste plano terreno, para garantir a melhor educação para os seus filhos, e à minha mãe Janete, que sempre me apoiou e me apoia em todos os momentos. Aos meus irmãos Roberto, Nelsinho e Lourenço e à minha irmã Gelila, bem como às minhas cunhadas Alcieda, Martha e Cris, pelo apoio e incentivo. À minha amada esposa Gilce, por estar sempre ao meu lado, apoiando e…

suscitaria estranheza. E o projeto, mesmo, confirmando essa tendência, alude a filho concebido, como nos arts. 1.602 e 1.606. Lembre-se, ainda, com a lição de Orlando Gomes, que ‘o direito de suce­der do nascituro depende de já estar concebido no momento da abertura da sucessão’ (Sucessões, 6. ed., Forense, 1990, p. 30). Aquiesceu, de ime­diato, na alteração o eminente Professor e Ministro Moreira Alves, autor da Parte Geral do Anteprojeto, na Comissão designada pelo Poder Exe­cutivo.…

prestarem ao filho cuidados mínimos de que necessita para crescer de forma saudável e feliz. TJ­RS, julgado em 31/03/2004. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos diretos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência…

PÚBLICA é o exercício de atividade em nome e interesse do POVO. Entretanto, no Brasil, não há exclusividade no exercício dessas funções, não há um rígida, absoluta, divisão dos Poderes, mas sim preponderância na realização desta ou daquela função. Assim, embora os Poderes tenham funções precípuas (funções típicas), a própria Constituição autoriza que também desempenhem funções que normalmente pertenceriam a Poder diverso (funções atípicas). São as chamadas ressalvas (ou exceções) ao…

Processo n. 0018798-34.2013.8.22.1111, R E S O L V E: I – Dispensar o servidor ESER AMARAL DOS SANTOS, cadastro 204616-4, Técnico Judiciário, padrão 07, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, DAS-1, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO; II – Remover o servidor em referência para a Comarca de Ariquemes/RO, com lotação no Cartório da 2ª Vara Criminal, designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor…