O Costume Revoga A Lei

OAB INTENSIVO SEMANAL – 2012.2 DIREITO CIVIL AULA 1 AULA DIGITADA 1. LINDB Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 2. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO - promulgação é o ato do chefe do poder executivo que autentica a lei e determina a existência da norma. Marca a existência da norma. A norma deve ser publicada no diário oficial. - publicação: requisito para vigência. VACATIO LEGIS. É o intervalo de tempo existente entre o momento da publicação e o momento da vigência da norma.

1. - Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Artº 1: Ainda que promulgada e publicada a lei, se estiver em curso o prazo de vacatio legis, o diploma não poderá ser aplicado, pois não tem eficácia. Somente não haverá esse interregno da vacatio legis quando a lei entrar em vigor na data da sua publicação. Uma lei pode revogar outra anterior. Nesse período de tempo, ainda não estará em vigor a lei nova e se aplica a lei antiga. Se a lei nova não dispuser sobre o início de seu prazo de

Dessa forma, surge o Direito comercial. Os comerciantes estabeleceram por conta própria usos e costumes. Estes regiam a sua atividade e eram seguidos por todos. Contudo, surge a necessidade de uma instituição para regulá­los. Essas instituições são as corporações de oficio , uma espécie de sindicato. Suas finalidades são: * Dar representatividade aos burgueses; * Organizar seus usos e costumes * Dirimir lides entre comerciantes. ­ As corporações foram um sucesso.…

que, destruída, a destrói”. Numa perspectiva de Kant: “Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros com uma lei geral de liberdade” A palavra progressivamente foi ampliando o seu sentido para se confundir, inclusive, com a própria lei, o conjunto de leis que trata do assunto. 2. Natureza da norma jurídica O direito difere das demais normas de conduta pela existência de uma sanção pelo seu descumprimento. A…

geração”, ou direitos de solidariedade ou de fraternidade. Não se preocupam com arealização de um único indivíduo, mas de todos. São direitos atinentes a toda uma comunidade ou coletividade, chamados “direitos difusos” e “direitos coletivos” ( Lei nº 8.978/90 – art. 81, parágrafo único) Direito ao patrimônio ecológico; ao patrimônio histórico cultural; à paz, qualidade de vida. Cada categoria dos direitos fundamentais tem a características que se ligam aos ideais da Revolução…

o direito escrito. Surgiu como uma forma de concretizar o direito natural na forma expressa da lei, sendo esse direito baseado na razão. AS FONTES DO DIREITO PODEM SER DE DOIS TIPOS:  Materiais: De onde o direito vem sociologicamente. Quem é responsável pela criação de uma norma.  Formais: Forma pela qual se reveste a norma (Lei Ordinária, Leis Complementares, Constituição Federal); fonte da lei. Só falaremos em fontes formais. As fontes normais são divididas em dois itens, no…

POSITIVO: é o Direito criado ou reconhecido pelo Estado; é a ordem jurídica obrigatória num determinado tempo e lugar, independentemente de ser escrito ou não, pois outras formas de expressão jurídica constituem, também, Direito Positivo (ex.: os costumes, jurisprudência). O que é essencial saber é que o Direito Positivo é o Direito institucionalizado pelo Estado. * Obs.:Direito Natural e Direito Positivo são distintos, mas se interligam, convergem-se reciprocamente, pois, como vimos…

POSITIVO: é o Direito criado ou reconhecido pelo Estado; é a ordem jurídica obrigatória num determinado tempo e lugar, independentemente de ser escrito ou não, pois outras formas de expressão jurídica constituem, também, Direito Positivo (ex.: os costumes, jurisprudência). O que é essencial saber é que o Direito Positivo é o Direito institucionalizado pelo Estado. * Obs.:Direito Natural e Direito Positivo são distintos, mas se interligam, convergem-se reciprocamente, pois, como vimos…

consideração a organização federativa, as leis se dividem, segundo a Constituição Federal, quanto a competência ou extensão territorial da seguinte forma: Leis Federais: De competência da União Federal, votadas pelo Congresso Nacional, incidindo sobre todo o território nacional ou a parte dele a que se destina. Leis Estaduais: Editadas pelas Assembleias Legislativas, restritas a circunscrição territorial do Estado a que pertence, ou a parte dele que se destina. Leis Municipais:…

legislador na elaboração das leis, como por exemplo a mobilização dos sindicatos ou reinvindicações gerais. b) Formais: são aquelas inspiradas pelas fontes materiais, sendo de observância obrigatória pela sociedade. A fontes formais dividem-se em: I) Autônomos: que foram criadas sem a presença do Estado, criadas nas relações entre as partes, ex. convenções coletivas. Elaboradas diretamente pelas partes interessadas, como as negociações (art. 611 da CLT) e os costumes (por exemplo as…