O Controle Politico Da Administração Publica

DIREITO THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA SAMIR TALES CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO BELO HORIZONTE-MINAS GERAIS 2012 THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA SAMIR TALES CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO Trabalho sobre Controle da Administração Pública exercido pelo Poder Legislativo apresentado como avaliação parcial da…

corrupção, bem como da necessidade de técnicas que coíbam atividades ímprobas. Como o desvio da função pública aponta à atividade ímproba dos agentes públicos, ou seja, uma grave violação aos princípios administrativos, inicialmente destacou-se a relevância do estudo dos princípios para uma melhor compreensão do tema. Partindo da ideia de que toda atividade desonesta deve ser combatida, analisou-se o controle administrativo interno e externo, com a finalidade de subsidiar o combate a…

DE BRASÍLIA – IESB CURSO TECNOLÓGICO DE GESTÃO PÚBLICA Respostas do Exercício Brasília – DF 2014 Respostas 1. É a organização politico-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e território determinado. 2. São o povo, o território e o governo. 3. É a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. 4. São o executivo, o legislativo…

4 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À medida que aumentou as atividades do Estado em garantir direitos aos cidadãos, acresce da mesma forma a responsabilidade da contraprestação a sociedade, por meio do controle externo. Da mesma maneira que o Estado se fortaleceu ao longo dos últimos séculos, também a sociedade angariou diversos mecanismos para limitar atuação desse próprio Estado em face de seus interesses, tendo em vista que sua sustentação se dá pela arrecadação financeira compulsória de

Controle da Administração Pública. Noção Geral “Pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.” (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013. Página798.) O controle é poder-dever dos órgãos a que a

mostrar de uma forma clara o conceito de Ciências das Finanças, seu objeto, sua relação com outras ciências e as diferenças existentes entre esta ciência e o Direito financeiro. Além de falar sobre o conceito de Controle da Administração Pública, seus tipos e meios pelos quais se exerce o controle. 1. CIÊNCIAS DAS FINANÇAS Assim a define Aliomar Baleeiro: "é a disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os…

EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NO BRASIL A evolução da administração pública Brasileira é um método de aprimoramento dos serviços concebidos pelo Estado à população que representa três modelos: administração pública patrimonial, administração pública burocrática e administração pública gerencial. Esse último pode ser compreendido também como a “nova administração pública”. A administração patrimonial tem como característica fundamental a confusão do publico com o privado, representando

Administração Direta e Indireta Federação e Autonomia Federação é a forma de Estado em que, ao lado do poder político central e soberano, vicejam entidades políticas internas componentes do sistema, às quais são conferidas competências específicas pela Constituição. Para a concepção do regime federativo, foi considerada, a noção de soberania, tudo para que se pudesse distinguir federação e confederação: nesta, seriam soberanos todos os membros, e naquela, apenas o Estado em si…

e contribuir na eleição de políticas públicas que favoreçam a sua própria comunidade. RESUMO Este artigo tem o propósito de discutir questões pertinentes à institucionalização da democracia participativa no Brasil, através da análise da participação popular no controle das ações governamentais. Neste contexto de gestão pública participativa, o papel dos conselhos gestores como instrumentos dialógicos de controle popular da Administração Pública permite aos cidadãos muito mais que a

Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo próprio órgão…