O Controle De Convencionalidade Das Leis

deve ser muito longa. Em sede de controle de constitucionalidade, no que consiste a tendência (o fenômeno) da ‘abstrativização’ do controle concreto, que se tem verificado em âmbito constitucional e também no âmbito da legislação infraconstitucional, no Brasil? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO Ab initio, Antes de adentrarmos ao tema supramencionado, cabe dizer que o controle de…

Rio de Janeiro, v. 4, n. 1, p. 102-117, jan./jun. 2013 FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.455/97 Ronaldo Figueiredo Brito* André Luis da Silva Nascimento** RESUMO O presente artigo tem por escopo, sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a inconstitucionalidade do núcleo do tipo “evitar” no § 2º do art. 1º da Lei hº 9.455/97 (Lei de Tortura), pois aquele que se omite quando devia e podia evitar a tortura deve responder com as mesmas penas do…

normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. b) Aspecto Sociológico: o Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do direito) do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. É, na verdade, a busca pela paz social! O direito penal é aquele visto do ponto de vista do princípio da intervenção mínima e com consequencias drásticas.

grande desenvolvimento da cibernética na atualidade, implicando o rompimento de fronteiras. 1. Tratados Sobre Direitos Humanos Em 1988 (isso vigorou até a EC 45/2004) – os Tratados versassem ou não sobre direitos humanos só poderiam ter Status de Lei Ordinária Federal – combinação do art. 40, inciso I c/c art. 84, inciso VIII EC 45/2004 – trouze a Constitucionalização Formal dos Tratados sobre os Direitos Humanos, por meio do art. 5, parágrafo 3º - os Tratados (ÚNICAMENTE sobre…

Brasil não pagou por esse meio, pagou de maneira mais rápida). Existem países que têm leis internas de implementação de sentenças internacionais da corte (Enabling Legislations) como Colômbia e Costa Rica, o Brasil não tem. 3 de 9 Não é necessária homologação de sentença da corte (a sentença da corte não é sentença de Estado estrangeiro). O STF entende por controle de constitucionalidade: entre a lei e a constituição estão os tratados de direitos humanos (estatus de…

sua família e sua casa não gozam das mesmas imunidades. Há uma diminuição das imunidades para o cônsul. Deveres das Missões: 1) respeito ao governo; 2) não intervir na política interna; 3) não intervir na política partidária; 4) respeitar as leis do país em que se encontra; As funções da Missão são: a) representativa; b) cuidar dos interesses do Estado e dos nacionais; c) informações do Estado; d) promove relações sociais, culturais, etc; e) de negociação e celebração de…

5.4 Sistema ou Controle Difuso. Este controle pode ser realizado por qualquer Juiz ou Tribunal. Também é chamado de Indireto, Concreto, Subjetivo, Incidental, “Inter partes”, “Incidenter Tantum” ou pela “via da Exceção ou defesa”. A finalidade principal do controle concreto é a proteção de direitos subjetivos. A proteção da supremacia da constituição é apenas um objetivo secundário. Chama-se de controle concreto, pois esse controle surge a partir da análise de um caso concreto.…

Problemática: O tema a ser desenvolvido neste projeto surgiu a partir do julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 25 de novembro de 2010, a qual se discutiu a validade da Lei de Anistia (Lei Nº 6.683/79), promulgada em 1979 pelo Brasil a fim de conceder perdão aos crimes políticos (violações aos direitos humanos, como prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de pessoas) cometidos no período do regime militar. Em março de 2010, o Supremo…

desenvolvido. RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A análise realizada parte da interpretação majoritária que se conferiu ao art. 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na qual se consignou que o trabalhador exposto a condições insalubres e perigosas deve realizar a opção por apenas um dos adicionais, impossibilitando-se, portanto, a percepção cumulada. Dessa forma, para verificar a…

devedor se responsabilizam por suas dívidas, pois existe o chamado patrimônio mínimo do devedor, que está imune á responsabilidade de seus débitos. Esse patrimônio é o mínimo necessário a manutenção da dignidade da pessoa do devedor. É o peso vital. Lei 8009/90: impenhorabilidade do imóvel residencial. Art. 1711 CC: bem de família Art. 649 CPC: bens impenhoráveis O conceito de patrimônio mínimo sofre expansão a cada dia. Súmula 486 STJ: impenhorabilidade do imóvel locado…