O Contrato De Mandato Pode Ser Expresso Ou Tácito Verbal

Contrato de Empréstimo – Art. 579 a 585 Mútuo e Comodato c) Contrato de Mútuo: (i) Classificação: -Cessão gratuita: -Certo Prazo: -Consumo: Devolução de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ocorre a transferência de domínio Em caso de perda ou deterioração da coisa, o prejuízo é do mutuário – res perit domino. Art. 590, CC: Possibilidade de alterações das condições; 1. Mútuo feito a menor – art. 588 e 598. Exceção à responsabilidade dos pais – arts. 932 e 933. A…

REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR – LAURO ESCOBAR AULA 07 ESPÉCIES DE CONTRATOS Itens específicos do último edital que serão abordados nesta aula: Espécies de Contrato. Compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro. Meus Amigos e Alunos Nosso examinador foi específico neste ponto. Em geral os editais são lacônicos. Eles colocam nesse item apenas “espécies de contratos”. E eu pergunto: que espécies são estas? Ora, como o examinador…

CONTRARRAZÕES. Alega o Reclamante, em contrarrazões, que o Recurso Ordinário do Reclamado não poderia ter sido conhecido, já que o seu subscritor não se encontrava amparado por instrumento de mandato, expresso ou tácito. A arguição não tem cabimento em contrarrazões, uma vez que a presença de mandato por ocasião do Recurso Ordinário (não do Recurso de Revista) não constitui pressuposto extrínseco deste último. Ademais, há decisão da Corte Regional a respeito, o que…

2. CONTRATOS EM GERAL 2.1. CONCEITOS O termo contrato é derivado do latim “contractu”, que quer dizer trato com. Um contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. A criação de um contrato esta regida por várias regras as quais devem ser cumpridas, caso contrario este pode ser considerado…

irrenunciabilidade (art. 9º). Súm. 276, TST: aviso prévio 4) princípio da continuidade da relação de emprego (art. 443 e Súm. 212, TST): há uma presunção de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, portanto, cabe ao empregador o ônus da prova do seu termo final. 5) princípio da inalterabilidade do contrato (art. 468). - concordância - não pode resultar prejuízo ao empregado Renúncia e Transação Renúncia é um ato unilateral sobre direito certo. Não é possível no…

a Banca FCC tem utilizado a expressão continuidade como elemento fático-jurídico das relações de emprego em geral. (FCC_TRT9_TÉCNICO JUDICIÁRIO_ÁREA ADMINISTRATIVA_2013) De acordo com previsão constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido (A) preferencialmente aos domingos, salvo em semana em que o domingo coincida com feriado. (B) alternativamente aos sábados e aos domingos. (C) exclusivamente aos domingos. (D) preferencialmente aos domingos. (E)…

matrimonial e, por conseqüência, o patrimônio, o pródigo para casar precisa de autorização do seu curador. · Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro. · Os bens do interdito só poderão ser alienados ou arrendados em hasta pública, desde que haja vantagem na operação e sempre mediante autorização judicial. · Na ausência, a transformação da sucessão…

poética, apelativa ou conativa, fática e metalingüística. Polissemia. Conteúdo da aula: processo de comunicação. 1. DIREITO E LINGUAGEM Introdução No Direito, elaborar um texto técnico e tornar acessível ao público é tarefa árdua. Nenhum texto consegue ser elaborado apenas com termos técnicos. É necessária a mescla com a linguagem natural. O importante é identificar o publico alvo. Redigir é comunicar idéia sobre determinado assunto, expressando o ponto de vista do emissor. É um sistema…

Direito Trabalhista Noções gerais Contrato Individual de Trabalho Características: a) subordinação b) pessoalidade c) não-eventualidade (habitualidade) d) salário (remuneração) Forma: a) expresso (escrito ou verbal) b) tácito (ex vigia de rua) Prazo: Via de regra é indeterminado, sendo exceções: a) serviços de natureza transitória (ex.: vendedores no natal) b) atividade empresarial de caráter transitório c) contrato de experiência (máximo de 90 dias – prorrogável por

laedere (não lesar a ninguém). O uso da expressão responsabilidade civil ganhou o mundo, não só porque a diferencia da responsabilidade criminal, mas também em razão de ser apurada no juízo cível. É, portanto, na esfera do Direito Civil, que se indaga, tramita, litiga e decide para que se exija a reparação civil, que vem a ser a sanção imposta ao agente ou responsável pelo dano. 11 1. HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL O estudo sobre responsabilidade civil não é muito antigo. Na…