O Contrato De Depósito Pode Ser Gratuito

segundo, por sua vez, a vontade é qualificada (realizar ou não o ato e escolher o conteúdo/efeito do ato), ou seja, no Ato jurídico os efeitos são previstos em lei, ao passo que no Negócio jurídico alguns efeitos decorrem das leis, podendo outros efeitos ser acordados entre as partes. REQUISITOS DE EXISTÊNCIA - Manifestação da vontade "A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se…

Sumário: 1. As empresas de armazéns gerais - 2. O contrato de depósito - 3. Emissão e circulação dos dois títulos - 4. Vencimento e pagamento do warrant - 5. As salas de vendas públicas - 6. Disposições penais - 7. A legislação 1. As empresas de armazéns gerais Examinemos dois títulos de crédito muito especiais: o warrant e o conhecimento de depósito. Trata-se de dois títulos irmãos, também, chamados xifópagos, por serem emitidos num só ato. O que impressiona nesses títulos é a…

transporte de coisas”. Incluindo-o no rol dos contratos típicos e estabelecendo regras gerais que deverão ser obedecidas prioritariamente, podendo ser complementadas pela legislação especial. O Código Civil de 2002, disciplina vinte e três contratos típicos e nominados, em vinte capítulos. O principal objetivo deste estudo é analisar e demonstrar a importância dos contratos de transporte, por ele regulados. 1. Conceito de contrato de transporte…

TRANSPORTADOR Neste item, temos duas possibilidades diferentes, o transporte de passageiros e transporte de mercadorias. Podemos destacar ainda que o transporte pode ser feito por sistema rodoviário, ferroviário, hidroviário ou aéreo. Por ser uma relação jurídica, a responsabilidade civil do transportador se apresenta através de um contrato - contrato de transportes – sendo o meio pelo qual uma parte se obriga a conduzir, de um lugar para outro, pessoas ou coisas, mediante uma…

INTRODUÇÃO Mandato é contrato através do qual alguém (mandatário ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, executar atos de efeitos jurídicos ou administrar interesses. Assim, o mandatário atua no interesse do mandante, agindo em nome deste. A procuração é o instrumento representativo do mandato, onde está os poderes que foram conferidos ao mandatário para poder agir segundo a vontade do mandante. Todas as pessoas capazes são…

Direito Civil II - Matéria da Prova aula I, II, III, IV 11/4 - Aula I Do Contrato de Fiança É o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra, É contrato acessório que se extingue com o fim do contrato principal. Sendo nulo o contrato principal, nula será a fiança (CC, 824). No entanto, o que ocorre com o contrato de fiança, não atinge o contrato principal; Efeitos da Fiança O fiador é devedor…

agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a…

PARA A PROVA 1. No tocante ao contrato de transporte assinale V (verdadeiro) ou F (falso), justificando nas linhas abaixo a ou as afirmativas consideradas F (falsas): (_F_) Por meio do contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, apenas coisas. ART 730 CC coisas ou pessoas (_V_) O contrato de transporte se compõe dos seguintes elementos: transportador, passageiro e a transladação. (_V_) O contrato de transporte gera, para…

Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho Faculdade de Penedo 2ª AVALIAÇÃO PROFESSOR: Sóstenes Nascimento DISCIPLINA: Direito Civil III – Contratos CURSO: DIREITO PERÍODO: 5° ALUNO: __________________________________________________ NOTA: _________ NOTA POR EXTENSO: ___________________________ 1) Arnold Richard Christopher da Silva efetua a compra de um aparelho celular. Passados 30 dias da compra, o aparelho apresenta uma falha em sua câmera fotográfica, o que…

1. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas características quando da avaliação de suas consequências. As características produzem…