O Contador E O Principio Da Legalidade

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Curso: Função Social do Tributo PROFESSOR Antonio Carlos Barragan QUALIFICAÇÃO Advogado e Contador Professor de Direito Tributário e Financeiro Assessor Jurídico Parlamentar na ALERJ Doutorando em Direito Público Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento Pós-graduação em Direito Público AULA 01 TÍTULO Direito Tributário e o Poder ROTEIRO DE ESTUDO Como parte inaugural da aula, partimos de uma perspectiva etimológica para o…

acordo com o art. 1º da CF/88, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...). Em outras palavras, são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: a) dignidade da pessoa humana, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais,…

...................................... 0 2.2. Impostos não cumulativos............................................. 0 2.3. Avaliações de Estoques................................................ 0 2.4. princípios de Entidade................................................... 0 2.5. Princípios de Competencia 4 CONCLUSÃO .......................................................................................................... 8 REFERÊNCIAS ....................................................

imprescindível que quando houver substituição de um contabilista por outro, as informações sejam passadas de maneira clara para que o substituto consiga dar seqüência as funções exercidas. VIII- Caso haja algum impedimento na prática de seus serviços, o contador deve comunicar ao cliente ou empregador, de acordo com o item oitavo do artigo segundo , do código. Estes impedimentos acontecem no caso de um técnico em contabilidade exercer funções como auditor ou perito, habilitações…

nos Negócios ...............................................................................................5 2.1.2 Codigo de Ética do Contador..............................................................................5 2.1.1.3 3 Itens do Capitulo II do Codigo de Ética ........................................................5 2.1.1.1.4 Comportamento do Contador diante das Fraudes........................................6 2.1.1.1.1.5 Penalidades................................…

TAREFA 1.1 Minha formação não é em direito, Sou contador. Contudo, contribuo com o fórum dizendo que a obrigatoriedade do exame de alcoolemia não está amparado pela Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88), segundo o princípio da legalidade. O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97 traz o seguinte sobre o assunto: Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as…

de Ética do contador...........................................................................5 2.1. Citar ao menos três itens do capítulo II do Código de Ética do contador (deveres e obrigações), que foram infringidos pelo contador ............................5 2.1.1. O comportamento do contador, diante das fraudes efetuadas pela Schincariol ..........................................................................................................6 2.1.1.1. Penalidades que o contador…

a capital. A IRFS visa atrair investidores, estimular o crédito e a criar a possibilidade de Expansão dessas pequenas empresas para que elas contribuam para o setor econômico e de geração de emprego. Segundo o presidente do Conselho Federal dos Contadores (CFC), Juarez Dominguez, “a promoção da informação de qualidade e a transparência da demonstração financeira de uma empresa gera confiança aos investidores, e estimula o Desenvolvimento econômico sustentável do país a longo e médio…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃo 3 2 CÓDICO DE ÉTICA DO CONTADOR 4 1 INTRODUÇÃo Neste trabalho, faremos uma abordagem a respeito da importância da ética nas Organizações, e a responsabilidade do profissional contábil, em relação às práticas. Adotadas por seus clientes, falaremos do caso Schincariol demonstrando os atos ilegais, deste Grupo, na busca desenfreada pelo lucro, que por isso passa por cima de diversos princípios éticos. Demonstraremos como se deu a sua

operacional e patrimonial da entidade, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade. Legalidade: Princípio que impõe à administração pública só agir com base em autorização dada em lei. Ou seja, a vontade da Administração Pública é aquela que decorre de lei. Legitimidade: Pressupõe a aderência, além da legalidade, à moralidade e à ética. Nenhum ato…