O Contador E O Principio Da Legalidade

Exercícios Orçamento Público Em entendimento aos Princípios Orçamentários responda as questões abaixo: 1. A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da: (A) legalidade. (B) exclusividade. (C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários. (D) reserva legal. (E) discriminação ou da especificação. 2. O contador da Prefeitura Municipal de…

estrutura organizacional responsável pela sistematização da dos procedimentos administrativos, que inclui normas, define responsabilidades pelas tarefas, rotinas de trabalho e procedimentos que assegurem o cumprimento dos princípios que regem a administração pública. Sendo assim, os servidores no exercício das suas atribuições, devem executar os atos administrativos em observância às normas, conferindo, corrigindo e prevenindo falhas. A ação da controladoria…

impetrante que sua admissão, estaria condicionada a comprovação de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, conforme teria constado no Edital. Embora questionando quanto a legalidade da referida exigência, haja vista que, as atividades do cargo não se encontram naquelas previstas como privativas do contador conforme Decreto Lei n° 9.295/46, desde então o impetrante segue impedido de tomar posse e assumir as funções para o cargo do qual foi regularmente aprovado. Ainda na…

AULA 0: Princípios Administrativos Sumário REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 4 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES GERAIS ............................................................................................ 9 PRINCÍPIOS EXPRESSOS...................................................................................................................................13…

nacional, lucro presumido, lucro real e arbitrado), que auxiliarão na tomada de decisões, quanto a alternativa mais vantajosa e econômica de pagar tributos. Os fatos descritos levam as seguintes questões norteadoras: Qual a melhor opção, dentro da legalidade, de se obter uma maior economia de impostos para a empresa? Quais fatores são considerados na hora de se fazer um bom planejamento tributário? Qual regime de tributação a empresa deve optar? JUSTIFICATIVA …

comum. Contudo, atualmente, a interpretação tributária realiza-se como em qualquer outro ramo do Direito, conforme enunciado por Ricardo Lobo Torres: “Assim, a sua interpretação (das normas tributárias) deve se fazer à luz das mesmas ideias e princípios que informam a interpretação do Direito Civil, do Penal, do Constitucional, etc.” E com a anuência de Luciano Amaro : “O Direito Tributário (...) interpreta-se consoante as regras e técnicas de interpretação aplicáveis ao direito em…

devido. Tanto este lançamento, como os posteriores atos de cobrança, são de competência privativa da administração tributária, estando abrigado pelo princípio da legalidade. Porém, Nogueira nos lembra que, [...] além do princípio genérico da legalidade dos atos da administração, o Sistema Tributário Nacional submeteu especificamente o lançamento a princípios expressos de vinculação e obrigatoriedade administrativa [vi]. Machado deixa claro o que vem a ser esta limitação imposta ao…

utilizando-se das técnicas contábeis os contadores são peças chave, são praticamente o pediatra ou o radiologista que cuidam do patrimônio. Sendo o patrimônio formado por bens, direitos e obrigações. Cabe aos contadores fazes às vezes de uma máquina fotográfica registrada dia a pós dias todos os eventos e alterações patrimoniais utilizando-se dos métodos contábeis de partidas dobradas débito e credito e também baseando-se nos princípios contábeis tais como o principio da entidade,…

serviços prestados pelos trabalhadores das empresas ao consumidor com o resultado final, onde todos ganham sejam prestadores ou funcionários próprios. Objetivo Geral: Informar que a prestação de serviços pode ser bem efetuada, desde que alguns princípios básicos sejam respeitados , implementados e difundidos neste processo onde este trabalho é de grande importância da cadeia produtiva de qualquer pais e principalmente no Brasil , citaria três : boa remuneração , treinamento…

firmada por contador alem de todos os documentos previstos no item 7.DA HABILITAÇÃO deste edital “ “No ponto, tendo sido apresentado pela empresa licitante xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, todos os documentos exigidos no edital, não podendo assim negar o seu desconhecimento quanto ao referido documento, pois o mesmo, já esta incluído no processo licitatório na faze de credenciamento, tal decisão contraria o principio de ISONOMIA, onde também pode ser chamado do principio de IGUALDADE. “O…