O Contador E O Principio Da Legalidade

em verdade, desmereciam guarida no que se convenciona chamar de Lei Maior de uma nação. A Constituição Federal (CF) consagrou o princípio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e município) o poder de tributar. O estabelecimento do sistema tributário nacional é muito importante, por trazer os princípios gerais em matéria tributária, dispor a respeito da competência, limitações à imposição tributária, discriminação das…

para a conduta inadequada, a consciência de que nada imoral foi praticado,requer do profissional conhecimento e reflexão sobre as conseqüências que possam advir da conduta adotada, pois a decisão é, no fundo, pessoal; dependendo dos seus valores e princípios individuais. O ensino da disciplina ética no exercício profissional merece uma atenção especial, pois a formação do ser humano como num todo depende do ponto de vista da conduta do profissional. Diante de um mercado…

Ciências Contabeis Polo 217- de apoio presencial: TUCURUI/ PA (4079) Turma: 217-n-n30 Período Letivo: 2012 Semestres: 4 Turno: noturno Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Professor EAD: Professor tutor: João Anderson Nunes Pereira Grupo: Contadores do Futuro Alunos: Nayara Priscila de Araújo-RA: 326544 E-mail: nayarapriscila-gopa@hotmail.com Elizeane Pereira Costa-RA: 299756 E-mail: eliziene.pereira@gmail.com Teitiane Brito da Silva-RA: 299770 E-mail: teity_ane@hotmail.com…

Examinadora 4 Dedicamos este trabalho aos nossos familiares. A todos os amigos que conquistamos nestes quatro anos. Aos empresários e administradores das micros, pequenas e grandes empresas que ainda não fazem uso do planejamento tributário. Aos contadores, e todos aqueles que optam em reduzir os custos tributários de forma lícita. 5 Cíntia Passos Ferraz Agradeço a Deus por ter guardado, acompanhado e amparado a minha vida de maneira tão maravilhosa nestes quatro anos. A…

Contabilidade (CFC) em 2008 e entraram em vigor em 2010, por determinação do governo federal, para atender as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Ipsas, na sigla em inglês), escritas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC). O objetivo da mudança é melhorar o planejamento das contas públicas e permitir melhor comparação entre elas. As novas regras também visam a dar mais transparência a gastos e despesas governamentais ao acompanhar com mais…

62, 67, 72, 77, 78, 81, 84, 89. 1 2. Quais são as espécies de tributos? R. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, as contribuições parafiscais e os empréstimos compulsórios. 7. Quais são as exceções ao "Princípio da Legalidade"? R. As "exceções" do Princípio da Legalidade, encontram-se no parágrafo 1o. do art. 153 da CF, que faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF. 12. De acordo com o art. 150 VI da Constituição Federal, que espécie de tributo tem…

remanejamento e transferência de créditos orçamentários se sujeitam ao princípio da legalidade. “O ORÇAMENTO DEVE SER UNO”. DEVE APRESENTAR VALORES BRUTOS, SEM DEDUÇÕES. RECEITAS E DESPESAS CONSTARÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PELOS SEUS TOTAIS, VEDADAS QUAISQUER DEDUÇÕES. DEVE LIMITA-SE A UM PERIODO DE TEMPO DEVE TRATAR APENAS DE MATERIA FINANCEIRA. NÃO TRAZENDO CONTEUDOS ALHEIOS A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA. Pelo princípio da unidade, o orçamento público deve ser…

qualquer outro planejamento, seja de marketing, de vendas, de qualificação de pessoal, de comércio exterior etc. Além do mais, o planejamento tributário é a forma que os agentes econômicos têm de ver respeitada a sua capacidade contributiva, que é princípio geral de direito tributário ( art.145, III, §1° da CF). Tem sido tentado, com freqüência, passar para a sociedade a falsa idéia de que o planejamento tribut ário é algo que prejudica o país, o que, no mínimo, é uma postura…

CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABAILIDADE PÚBLICA P/ O TCU PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO AULA 01: ORÇAMENTO PÚBLICO: CONCEITOS E PRINCÍPIOS, CICLO ORÇAMENTÁRIO E ORÇAMENTOPROGRAMA: Olá Colegas do Ponto dos Concursos! É com imensa satisfação e alegria que iniciaremos, hoje, este curso on-line, onde abordaremos os tópicos de Administração Financeira e Orçamentária e Contabilidade Pública referentes ao conteúdo do concurso para ACE do TCU. Espero, sinceramente, poder ajudá-los na conquista de…

2.4 OS ASPETOS JUrÍDICOS E O PROFIssIONAL DA CONTABILIDADE. Segundo (Gitman, 2002) o Contador é o funcionário responsável pelas atividades contábeis da empresa, tais como administração tributária, informática, contabilidade de custos e financeira. E sob esta visão uma empresa para ser constituída legalmente não poderá ignorar alguns princípios fundamentais como a ética a competência e a legalidade. A mesma visão tem o profissional que tem sob sua responsabilidade uma empresa pequena e de