O Contador E O Principio Da Legalidade

Miguelângelo Carvalho Ribeiro e-mail: Miguelangelo.pb@hotmail.com Contador. Professor,Assessor Parlamentar ALPB e Especialista em Gestão e Auditoria Pública Projeto de Lei do Orçamento Anual – PLOA Foi enviado pelo Governo Estadual e Municipal em trinta e um de agosto ao legislativo o projeto de Lei do Orçamento Anual, chamado de LOA. O objetivo é estabelecer para o ano de 2013 a previsão de receita e fixar a despesa. A Assembleia Legislativa e as Câmeras de Vereadores dos…

para organizar os tributos em nosso país. 1. – Princípios constitucionais tributários Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre todas as demais normas jurídicas, as quais só têm validade se editadas em rigorosa consonância com eles. Tais princípios segundo a Constituição Federal: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios. Princípio da legalidade: Só se pode cobrar um tributo quando…

Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado de Exercício (original ou cópia autenticada) - não serão aceitos tais documentos com valores zerados, devendo ainda ser original ou autenticado. Deverá constar a assinatura do pelo representante legal e o contador. e) Declaração de Isenção do Imposto de Renda (modelo disponível no site do Ministério da Justiça) f) Inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (com os dados atualizados: ex: Razão Social, endereço) g) Declaração da…

do Estado 3 Princípios da Conta Geral do Estado 3 Princípios e regras específicas 4 Prazos 5 Natureza jurídica do relatório do tribunal 6 Metodologia 7 As contas dos subsectores públicos e da segurança social 8 Conclusão 11 Bibliografia 12 Teixeira Ribeiro, J.J. (1991), Lições de Finanças Públicas, Capítulo 12 Introdução Neste presente trabalho de pesquisa da disciplina de Financias públicas, com o tema Conta Geral do Estado, iremos falar de conceito da conta, princípios,…

José da Silva - UNIGRAN CONVENÇÕES E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE Aula 01 Disponível em: . Acesso em: 14 abr. 2012. Olá pessoal! Bem-vindos(as) à nossa primeira aula! Os Princípios e as Convenções fundamentam, justificam e norteiam a ação contábil. Por um lado, os Princípios estabelecem uma relação com as diretrizes mais gerais de Contabilidade. Já as Convenções se relacionam aos procedimentos que delimitam a aplicação dos Princípios. Nesta aula, vamos…

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,principios-contabeis,35514.html INTRODUÇÃO A contabilidade é uma das ciências mais antigas do mundo. Existem diversos registros que as civilizações antigas já possuíam um esboço de técnicas contábeis. Em termos de registro histórico é importante destacar a obra Summa de Arithmetica, Geométrica, Proportioni et Proportionalita, do Frei Pacioli, publicado em Veneza em 1494 (pouco depois da invenção da imprensa e um dos primeiros impressos

REFERÊNCIAS................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO A prática e a teoria, nos diversos campos da contabilidade, modificam-se constantemente, enquanto alguns princípios permanecem a despeito do tempo sendo constante fonte de saber. Estamos vivendo uma era de mudanças, incertezas e desafios, onde a busca e o encontro por informações precisas e em tempo real colaboram para determinantes estratégias…

trabalho pretende demonstrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tantas informações, tornou-se imperativo ao contabilista conhecer e entender as leis para poder aplicá-las na prática contábil.. De posse de tais informações, o Contador terá um suporte que irá auxiliá-lo a evitar fraudes e desvios do dinheiro público. No primeiro momento faremos abordagem sobre a administração pública, em seguida sobre a contabilidade pública. Em seguida, fará uma explanação da Lei…

artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, CONTESTAÇÃO, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1. O autor alega que durante o lapso temporal em que utilizou os serviços do contestante, cabia ao mesmo na condição de contador contratado pelo autor, estando entre as suas atribuições, recolher as contribuições devidas pelo autor ao INSS – Instituto Nacional de Previdência Social em decorrência da condição de segurado obrigatório, nos termos da legislação…

Substantivo masculino, aquele que dá ou pede conselho; aquele que consulta, examinando; aquele que dá pareceres acerca de assuntos da sua especialidade: O profissional também se demonstra ciente quanto ao item falado. 1.1.5 Contabilidade Gerencial O contador gerencial, também conhecido como controller da empresa, tem como principal função na moderna Contabilidade Gerencial, a função de assessoria, é o seu departamento que tem a incumbência de prestar serviços especializados aos…