O Constitucionalismo Defende Que Os Governos Sejam Regulados Por Uma Constituição

definição nominal da palavra impeachment significa: Expressão inglesa, que se traduz impedimento, obstáculo, denúncia, acusação pública; indica o procedimento parlamentar, cuja finalidade é a de apurar a responsabilidade criminal de qualquer membro do governo instituído, aplicandolhe a penalidade de destituição do cargo ou função (SILVA, 2009, p 706). 1.2. Conceito. O impeachment é um processo essencialmente político com raízes constitucionais, destinado a possibilitar o afastamento…

concernentes inseridos na Constituição Federal e no atual Código Civil. A propriedade está entre os direitos e garantias do cidadão, enquanto princípio jurídico de acesso à propriedade, assim como se relativiza diretamente por outro principio jurídico, que é o de sua função social, e ambos se hierarquizam axiologicamente, perante os casos concretos, informando sempre, materialmente, o direito de propriedade. Palavras-chave: propriedade, função social, Constituição Federal, Código Civil.

fundamentos da soberania estatal 92 7. Estado e Governo Segundo seus Tipos Clássicos95 8. Formas de Estado 101 8.1 O Estado Unitário 103 8.2 O Estado Federal 104 8.2.1 A distinção entre federação e confederação 105 8.2.2 Distinção entre as versões brasileira e americana do federalismo 107 9. Formas de Governo 111 9.1 Aristóteles e Maquiavel na base das formulações 113 9.2 Características fundantes da República e da Monarquia 115 10. Sistemas de Governo 117 10.1 Características do…

como um ato isolado, mas, sim, como um 6 conjunto das circunstâncias sociais e de motivos axiológicos que cerca aquele que tem de legislar. Mesmo quando Jhering,7 em sua obra ―a Luta pelo Direito‖, afirma que o Direito é ―uma luta dos povos, dos governos, das classes, dos indivíduos‖, ele não está estabelecendo como gênese exclusiva do Direito a luta, mas, sim, afirmando que o Direito não resulta de um processo exclusivo de formação voluntária, mas de uma “conjugação de forças e…

2006). Sem muitas dúvidas, iniciando pelas situações acima, mediante as citações apresentadas, algumas coisas, acontecimentos atuais podem ser relacionados e percebidos a sua raiz, bem como, as universidades, o processo do direito, a igreja e o governo, os relatos jurídicos, a geografia (mediante as invasões e conquistas) entre outros. Entretanto, não foram acontecimentos que ocorreram de repente, passaram-se gerações, e diversos momentos da história foi de suma importância para se…

fiscalização e etc., haja vista, que a pior parte de nossa história já ficou para trás, onde houve muita luta e derramamento de sangue para se conquistar direitos que hoje são realidades, como os direitos humanos e fundamentais garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil. Cabe a sociedade civil organizada na tentativa de que instrumentos como a iniciativa popular possa enfim ter sua efetividade conforme planejada no momento de sua elaboração, pois nesse momento…

malefícios pessoais e coletivos do uso da droga. Carolina Scherer Bicca, mestre pelo IDP, elegeu para exame o acórdão na ADPF 130, em que se fulminou a Lei de Imprensa da década de 1960 por incompatível com a liberdade de expressão proclamada na Constituição em vigor. Cotejou a argumentação da Suprema Corte com a doutrina de Alexy sobre colisão de princípios – detendo-se no entrechoque da liberdade de expressão com os direitos de defesa da imagem e da honra – , para concluir que a…

consumo), em todos os níveis da vida social, obedientes à normas, leis e instituições necessárias à reprodução da sociedade como um todo. Sociedade vem a ser, então, toda forma de coordenação das atividades humanas objetivando determinado fim e regulado por um conjunto de normas. Definições e considerações sobre cada elemento constitutivo do Estado - Território - Princípio da territorialidade – é a idéia núcleo que vai influenciar o meu ordenamento jurídico válido. - O…

provas contra si mesmo. Resultaram do presente trabalho as respostas às perguntasproblema, e, a partir desses resultados, se concluiu: que o direito de mentir é o juízo falso, quando se sabe que a verdade é outra; tal direito é assegurado pela Constituição Federal vigente, no sentido de não produzir provas contra si mesmo; para a solução do aludido choque, há prevalência de um direito sobre o outro, haja vista que o direito de não produzir provas contra si mesmo é norma fundamental; por…

capacidade processual, o legislador ordinário introduziu no ordenamento jurídico pátrio a possibilidade da postulação em juízo sem a presença do advogado, apesar deste ser elemento indispensável à administração da justiça, conforme assegura a Constituição Federal, sendo imprescindível desta forma, explanar sua conceituação, o histórico, peculiaridades e características principais do instituto do jus postulandi. 3.1 Conceituação O instituto do jus postulandi nasce como exceção à…