O Constitucionalismo Defende Que Os Governos Sejam Regulados Por Uma Constituição

1817 cujo ideário republicano era semelhante ao da Revolução de 1824; ( ) Frei Caneca dirigiu, durante o Primeiro Reinado, um período revolucionário intitulado "Sentinela da Liberdade na Guarita de Pernambuco"; ( ) Frei Caneca insurge-se contra a Constituição Outorgada, logo após a dissolução da Constituinte em 1823; ( ) Dirigiu e foi redator principal do jornal O TÍFIS Pernambucano que combatia o absolutismo do Imperador Pedro I e incitava à rebelião. TEXTO PARA AS PRÓXIMAS 2 QUESTÕES.…

decorrência do uso deste bem por um determinado tempo; mas para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. A usucapião está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil. Nessas legislações o legislador traz a possibilidade de aquisição da propriedade para bens imóveis, exceto os imóveis públicos. Há como pré-requisito fundamental ao direito de…

administrativo brasileiro. Um direito e um princípio em confronto dado a atual situação brasileira de diversas greves nos mais diversos setores do serviço público. Para tanto utilizou-se o método bibliográfico. A análise foi feita tendo como perspectiva a Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Servidor público. Greve. Princípio da continuidade dos serviços públicos. Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico da greve – uma breve análise. 3. O direito de greve como garantia…

CAPÍTULO 3 – O DIREITO BRASILEIRO NA ÉPOCA DO PRIMEIRO IMPÉRIO 31 3.1 Antecedentes administrativos e jurídicos 32 3.2 Processo emancipatório do Brasil 38 3.3 O Primeiro Império 45 3.4 O Direito brasileiro 52 3.5 A Constituição de 1824 63 5 3.6 O ensino de Direito 70 3.7 O Código Criminal de 1830 82 CONCLUSÕES 87 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 97 ANEXOS 101 6 1 CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO Nas palavras de Cesár…

(2005), Saraiva (2002 e 2003), Ramidoff (2005). Esses autores tratam de como a sociedade se comporta diante da indiferença, da falta de credibilidade, confiança e desrespeito aos direitos e deveres que são defendidos no ECA. O estudo também defende que as leis e suas estratégias metodológicas são de fundamental importância para os cidadãos imputáveis, pois esses não poderão ser condenados de qualquer forma, é preciso sim uma política que privilegie a ressocialização de cunho…

Mônia Clarissa H ennig Leal A CONSTITUIÇÃO COMO PRINCÍPIO Os Limites da Jurisdição Constitucional Brasileira A Manole A Constituição como Princípio Os limites da jurisdição constitucional Brasileira Constituição como Princípio Os limites da jurisdição constitucional Brasileira MÔNIA CLARISSA HENNIG L_ E A L_ M estre em D ireito pela U niversidade de Santa C ru z do Sul. D o u to ra n d a em D ireito pela U niversidade do Vale do Rio dos Sinos. C o o rd e n a d o ra da P ó s-G ra d

intelectual se transforma com a produção material? As idéias dominantes de uma época sempre foram as idéias da classe dominante” (p. 85). O comunismo: – “O objetivo imediato dos comunistas é o mesmo que o de todos os demais partidos proletários: constituição do proletariado em classe, derrubada da dominação da burguesia, conquista do poder político pelo proletariado” (p. 80). – “O que caracteriza o comunismo não é a abolição da propriedade em geral, mas a abolição da propriedade…

suas autoridades constituídas. Para definir Direitos Fundamentais é preciso antes traçar um panorama histórico para construirmos a noção de como os Direitos Fundamentais, hoje referendados na nossa Constituição, promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988 se tornaram realidade. A Constituição é a lei maior, que visa, antes de qualquer coisa, regulamentar direitos fundamentais básicos e impor limites ao Estado, ela é fruto do clamor de várias gerações e tem como…

própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei 8.742/93 . Mudanças significativas têm ocorrido no Brasil, no campo da Assistência Social,merecendo destaque o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, tendo sua implantação iniciada em 1996. Trata-se de benefício de caráter temporário, tendo como objeto de estudo a discussão do critério renda,…

Trata-se de um problema não filosófico, mas político.” Esta afirmação de Norberto Bobbio repercute profundamente na discussão sobre o tema dos direitos humanos e justifica-se porque (A) o tema dos direitos humanos se encontra ausente do constitucionalismo contemporâneo. (B) os direitos humanos não estão positivados. (C) a afirmação histórica desses direitos se iniciou apenas no final do século XX. (D) o tema dos direitos humanos não deve ser discutido ou justificado pela Filosofia…