O Constitucionalismo Defende Que Os Governos Sejam Regulados Por Uma Constituição

............................ 11 1.ESTADO ........................................................................................................... 1.1 O ADVENTO DO ESTADO MODERNO. SUAS RAÍZES HISTÓRICAS E SUA EVOLUÇÃO: DO ABSOLUTISMO AO CONSTITUCIONALISMO .......... 1.1.1 O Estado na Antigüidade .......................................................................... 1.1.2 O Estado na Idade Média ......................................................................... 1.1.3 A…

A problemática da constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro Gilberto Bercovici Sumário 1. Considerações Iniciais. 2. Do Estado Liberal ao Estado Social. 3. Constituição garantia e constituição dirigente. 4. Eficácia e efetividade do programa constitucional. 5. Constituição dirigente e decisão política. 6. A nova análise de Canotilho e a “Responsabilidade Social”. 7. Crise de governabilidade e retorno ao Estado Liberal. 8. Eficácia vinculante das…

ramos do Direito; 1.3. Hierarquia das normas jurídicas; 1.4. Antinomia entre normas e solução de conflitos; 1.5. Questões; 2. Noções de Direito Constitucional 2.1. Direito Constitucional; 2.2. Constituição: conceito, classificação e história; 2.3. Poder Constituinte 2.4. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil; 2.5. Direitos e garantias fundamentais; 2.6. Organização do Estado. 2.7. Questões; 3. Direito Administrativo 3.1. Conceito de Direito…

exemplo daqueles celebrados em forma não escrita (que, alias, tiverem a sua juridicidade reconhecida pelo art. 3, a, também da Convenção). Dai a necessidade de um conceito mais amplo, aplicável também aos acordos concluídos fora do quadro por ela regulado. Por esse motivo é que se deve definir ‘’tratado internacional’’ como sendo um acordo formal de vontades, concluído entre Estados ou organizações interestatais entre si, regido pelo Direito das Gentes e destinado a produzir efeitos…

A problemática da constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro Gilberto Bercovici Sumário 1. Considerações Iniciais. 2. Do Estado Liberal ao Estado Social. 3. Constituição garantia e constituição dirigente. 4. Eficácia e efetividade do programa constitucional. 5. Constituição dirigente e decisão política. 6. A nova análise de Canotilho e a “Responsabilidade Social”. 7. Crise de governabilidade e retorno ao Estado Liberal. 8. Eficácia vinculante das…

“A justiça está em cada um dos componentes da sociedade exercer corretamente sua função. Isso só já é justiça, já é atuação social”. (Platão). RESUMO Esta monografia defende um mais amplo controle jurisdicional do mérito do ato administrativo, visando com isso, um fortalecimento do Poder Judiciário, e, conjuntamente, ao inverso do que muitos pensam, um fortalecimento do Poder Executivo e do Poder Legislativo, além das

mercados que favorece as grandes corporações em detrimento do trabalho. Nesse mundo competitivo, sobreviverão aqueles que estiveram mais aptos a oferecer produtos e serviços com qualidade e menor custo possível. Uma das maneiras que as empresas e os governos encontraram para reduzir o custo total dos produtos consiste na flexibilização das leis trabalhistas. Como se sabe, após muitas lutas, os trabalhadores garantiram a sua dignidade através da proteção exercida pelo direito do…

USADAS a.C. - antes de Cristo A.D. - Anno Domine ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ECR - Emenda Constitucional de Revisão EUA - Estados Unidos da América ex. - exemplo CECA - Comunidade Européia do Carvão e do Aço CF - Constituição Federal CIJ - Corte Internacional de Justiça DI - Direito Internacional OMC - Organização Mundial do Comércio ONU - Organização das Nações Unidas R. - Resposta STF – Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Teoria da Constituição: Fala minha gente!!! Tudo certo com vocês? Enfim vamos dar início ao nosso curso... A aula de hoje será de assuntos muiiiito legais: Poder constituinte. Classificação das Constituições. Estrutura, Elementos e Normas Constitucionais. Antes de iniciarmos a aula de hoje, vamos ver alguns pontos da aula passada que devem ser fixados por vocês. Esses vocês não podem esquecer de jeito…

formais, garantidores da justiça, não se convertam em rígidos entraves à atualização espontânea dos fins que compõem a constante ética do direito.” Miguel Reale. RESUMO Diante da instituição do Estado Democrático de Direito com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, marcou-se, efetivamente, o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direitos. Adotado o modelo rígido de modificação tem-se a estabilidade dos dispositivos constitucionais, ademais, ante, ao…