O Constitucionalismo Defende Que Os Governos Sejam Regulados Por Uma Constituição

DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL: EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA Flavia Natario Coimbra e Taís Teodoro Rodrigues Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7. Conclusão. 1. Introdução A greve constitui importante dispositivo…

Internacional. Nesse sentido, o “reconhecimento significa a decisão do governo de um estado existente aceitar outra entidade como tal” É, pois, ato jurídico e produtor de consequências na ordem internacional – e interna. Quanto à natureza jurídica do reconhecimento, a doutrina esclarece que (ACCIOLY; NASCIMENTO E SILVA; CASELLA, 2009, p. 254), para a maioria, o ato tem efeito declarativo, mas existe importante corrente que defende a tese contrária, ou seja, que o efeito é atributivo. O…

avaliará a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da validade dos tratados internacionais em relação à constituição e à legislação interna. Por fim, examinará o direito tributário sob a ótica do direito internacional. Conceituará as isenções, expondo a legislação e os comentários doutrinários concernentes à matéria, e analisará a competência tributária imposta pela constituição. Também apreciará criticamente os votos do recurso extraordinário n. 229.096/RS, julgado pelo…

civil. O Contrato cria o Estado e a obrigação de que todos os homens o cumpram . Contrato que dá ao Estado o monopólio da força, o poder de punir aqueles que não cumprem o pacto social. O “documento” que dá materialidade ao contrato social é a Constituição, Lei Magna que funda o país. Cada um e todos se submetem ao poder forte e soberano do Estado em favor da paz, por medo da morte. Estado cuja vontade é mais forte que a vontade dos indivíduos e que os obriga à paz. O poder no Estado…

DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VOLUME I São Paulo 1ª Edição - 2015 5 Realização Departamento de Ciências Jurídicas – DCJ-UNIR Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO Ministério Público do Estado de Rondônia – MPE-RO Governo do Estado de Rondônia – Casa Civil 17ª Brigada de Selva – Rondônia Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ-RO SENAC/FECOMERCIO – Rondônia Diretoria de Ensino da Polícia Militar…

a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. 2 - TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ou DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Como diz o próprio Montesquieu, quando na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade. Pretendia-se, também,

FUNCIONALISMO (do neo-­‐marxismo ao “novo institucionalismo”) i. MUNCK: “O Estado era tratado como uma caixa negra e, ao afastar a possibilidade de a constituição dos actores e as formas deles agirem puderem ser moldados pelo Estado, a política foi remetida para uma reflexão de como…

RESUMO O mandado de segurança é uma ação civil que constitui uma garantia individual e coletiva para a tutela os direitos fundamentais relativos às liberdades públicas albergados pelo art. 5º da Constituição Federal. O remédio constitucional exercido pelo possuidor de direito liquido e certo, lesado ou ameaçado, em razão de ato cometido com ilegalidade ou abuso de poder por autoridade publica. A comprovação de direito liquido e certo, deve o legitimado

INTRODUÇÃO.................................................................................................... CAPITULO 1..................................................................................................... 07 DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL .................................. 07 1.1 As primeiras Declarações de Direitos: diretos de cunho individual.............07 1.2 A constitucionalização dos direitos…

poder público. Nenhum dos remédios constitucionais é recurso, todo eles são ações. O HC traz esse sentido que vai até a república, na república copiamos a constituição dos EUA, logo o sentido de liberdade é muito mais amplo e interpretado judicialmente. Embora a CF já tivesse interpretado para abuso de prisão, a cópia de uma constituição sintética fez com que nos tivéssemos o surgimento de uma teoria paralela, teoria brasileira do Habeas corpus. Importante, pois mostra que o HC serve…