O Common Law E Sua Origem Feudal

de Direito da Universidade de Harvard, quando expressamente a Professora Martha Minow afirmou que regulações e leis na maioria das vezes têm um papel mais importante na criação e elaboração do direito do que as decisões das cortes (Harvard Law Today, Harvard Law School, December 2006, Cambridge, p. 5). As dificuldades de se criar uma nova legislação são enormes. Toda mudança gera oposição. A principal delas é a oposição dos interesses econômicos estabelecidos e protegidos pela atual…

menos, é claro, entre a nobreza e o alto clero, que estocavam grãos e, em tese, deveriam prestar assistência cristã aos famintos, inválidos, viúvas e órfãos. As cidades, à época muito poucas e quase sempre pequenas, viviam à sombra dos senhores feudais. Os mestres artesãos urbanos, em suas oficinas domésticas, com um ou dois aprendizes, ou dois ou três empregados (geralmente ex-aprendizes que não conseguiram se estabelecer), estavam rigidamente organizados em "corporações de ofícios"…

Direito da Universidade de Harvard, quando expressamente a Professora Martha Minow afirmou que regulações e leis na maioria das vezes têm um papel mais importante na criação e elaboração do direito do que as decisões das cortes (Harvard Law Today, Harvard Law School, December 2006, Cambridge, p. 5). As dificuldades de se criar uma nova legislação são enormes. Toda mudança gera oposição. A principal delas é a oposição dos interesses econômicos estabelecidos e protegidos pela atual…

um tempo propício à auto-reflexão. É provável que esta seja exclusivo dos que gozam do privilégio de a delegar nos outros. 1 O presente texto reproduz no essencial, com algumas adaptações, o capítulo nono da minha obra Toward a New Legal Common Sense. Law, Globalization, and Emancipation. London: Butterworths LexisNexis, 2002. 4 | Boaventura de Sousa Santos Trata-se de um período complexo de analisar. Paradoxalmente, contudo, não será através de perguntas complexas, mas sim…

um tempo propício à auto-reflexão. É provável que esta seja exclusivo dos que gozam do privilégio de a delegar nos outros. 1 O presente texto reproduz no essencial, com algumas adaptações, o capítulo nono da minha obra Toward a New Legal Common Sense. Law, Globalization, and Emancipation. London: Butterworths LexisNexis, 2002. 4 | Boaventura de Sousa Santos Trata-se de um período complexo de analisar. Paradoxalmente, contudo, não será através de perguntas complexas, mas sim…

para homologação de sentença estrangeira no Brasil. ABSTRACT This paper deals with the recognition of foreign judgments in civil cases as an instrument of international legal cooperation. Mainly from the perspective of Private International Law, it seeks an brief historical approach of the establishment and development of the system of recognition of foreign judgments, culminating with the current model of ratification of foreign judgments before the STJ. It also presents the…

jurídicos, já que todo o direito têm caráter político. Também por isso, constitui-se uma impropriedade quando se denomina a Constituição de um Estado como sendo sua "Carta Política". Ela é, antes, seu estatuto jurídico. sem ignorar ou menosprezar a origem e a legitimidade democrática do poder político, deve ocorrer o disciplinamento jurídico de seu exercício. Trata-se de um critério jurídico que disciplina a relação do indivíduo com as autoridades ou Órgãos estatais. Esse critério é…

uma investigação do próprio fundamento de um sistema, os princípios. No caso, aqueles que regem o Processo Legislativo contemporâneo. Trata-se aqui não de conhecer as regras ou de analisar seus efeitos, mas sim de compreendê-las em função de sua origem e seu objetivo para poder avaliar sua aplicação e compatibilidade e, talvez, desenvolver métodos que permitam um aperfeiçoamento de todo o sistema. Com seu evidente caráter teórico, espera-se que um estudo desta natureza preste-se…

autoridade da coisa julgada. O império romano do ocidente ficou enfraquecido após as invasões dos bárbaros, assim como a própria idéia de Estado e da lei como expressão da sua vontade. Com o esfacelamento da soberania e o surgimento das instituições feudais, a jurisdição assumiu caráter privado, de cunho patrimonial, transmissível e alienável. Não mais se destinava à aplicação da lei, mas sim à resolução de contendas, com base no resultado das provas. A autoridade da res iudicata – que…

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2 FUNDAMENTAÇÃO .............................................................................................. 4 2.1 2.2 2.3 2.4 Origens e razões do princípio da anualidade orçamentária ............................... 4 Anualidade Orçamentária no Brasil ........................................................... 6 Evolução do sistema orçamentário brasileiro .......................