O Codigo Da Vida

dentre outros, o direito a vida, a liberdade, ao nome, ao próprio corpo, a imagem e a honra. O reconhecimento do direito de personalidade como categoria do direito subjetivo se deu com a declaração dos Direitos do Homem datada de 1789 e de 1948, das Nações Unidas, bem como da convenção Européia de 1950. No Brasil o grande passo em direção a proteção dos direitos de personalidade se deu com a constituição de 1988, que expressamente a eles se refere no artigo 5º. O código civil dedicou…

.................................................................................04 CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL.....................................................................................05 CAPÍTULO II LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL........................................................................06 CAPÍTULO III DIREITOS DA PERSONALIDADE........................................................................................08 CAPÍTULO IV DIREITOS DOS BENS....

acordo com a posição adotada: teoria natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 são complexos ao determinar que a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, embora ao nascituro seja assegurado alguns direitos. Se O nascituro não tem personalidade jurídica, como resolver a questão que se instaura ao Código Civil garantir-lhe alguns direitos? Tendo o nascituro alguns direitos, como se configura a…

caracterização desse ato com aborto. O art. 124 do Código Penal prevê o essa prática ilícita enquadrando-a como um crime contra a vida, que é o maior bem jurídico tutelado pela Constituição Federal Brasileira (art. 5 , caput). O Código Penal autoriza o aborto em duas hipóteses: se não houver outro meio de salvar a vida da gestante (art. 128, I); Se a gravidez resulta de estupro (art. 128, II). A imprevisibilidade do Código penal em relação ao aborto no caso de…

pugnam pelo direito à vida do nascituro. As divergências são profundas e não circunscrevem aos argumentos jurídicos, morais ou de saúde pública, envolvendo também crenças religiosas. Entretanto, cada nação busca solucioná-lo da forma mais adequada ao meio em que vive. As leis são distintas, porém todas apresentam pontos comuns, partindo sempre da ótica histórica, moral, religiosa e cultural de cada país. E no Brasil não teria como ser diferente. Aqui vigora na matéria o Código Penal,…

surgiu a necessidade da formação de um Direito próprio e os esforços neste sentido marcaram o período subseqüente.Em 1859, foram elaborados projetos do Código Civil.O notável Teixeira de Freitas fez um esforço,mas seu contrato com o governo imperial foi rescindido e o trabalho não ultrapassou o terreno da mera tentativa embora tenha expirado o Código Argentino. Um projeto de Nabuco de Araujo não chegou a ser concluído por que seu autor veio a falecer antes de terminar o trabalho. Outro…

2012 www.feevale.br/revistaconhecimentoonline USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR USUCAPIO BECAUSE OF FAMILY ABANDONMENT Taís Fernanda Blauth1 Claudia Maria Petry de Faria2 RESUMO A recente produção legislativa introduziu o artigo1240-A no Código Civil, prevendo uma nova modalidade de usucapião, que é a usucapião por abandono familiar. O texto da legislação civilista vem com o objetivo de permitir que o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel com metragem de até…

PARALELA CURSO DE JORNALISMO Tainara Figueiredo William Moura CÓDIGO CIVIL - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O USO DA IMAGEM E A VIDA PÚBLICA E PRIVADA Salvador 2011 Tainara Figueiredo William Moura CÓDIGO CIVIL - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O USO DA IMAGEM E A VIDA PÚBLICA E PRIVADA…

O ABORTO E O DIREITO À VIDA DO FETO EM CASOS DE VÍTIMAS DE ESTUPRO E ANENCEFALIA WEISSHEIMER, Thaís wthaisc@gmail.com RESUMO O assunto deste trabalho será sobre o direito à vida e a inconstitucionalidade do aborto, abordando o direito fundamental que gira em torno da prática do aborto: o direito à vida. Considerando o tema do presente estudo, o objetivo será analisar de que maneira a prática do aborto em casos de gestantes vítimas de estupro e de fetos anencefálicos, pode ferir…

inspiração da lei portuguesa. VI. Vida Comum sem Coabitação? VII. Ideologia/ilusão do autor. I. A neutralidade impossível 1. No campo do Direito da Família e das Crianças, a neutralidade legislativa é impossível. A lei reflecte sempre ideologias, concepções de vida. Por exemplo, a lei portuguesa, à imagem de tantas outras leis ocidentais, acolheu o princípio da monogamia (como decorre do artigo 1601º, alínea c), do Código Civil e do artigo 247º do Código Penal). No entanto, este…