O Codigo Civil Vigente Realmente Nasceu Velho Como Afirma

sanções reparadoras como instrumento de restauração da expectativa de justiça instituída escrita ou costumeira. Como os jusnaturalistas não distinguem exatamente o direito natural transcendente ou imanente ao homem do direito transcrito e posto nos códigos e leis, há sempre uma dificuldade epistemológica de admitirem que o direito não corresponda à justiça e, nesse caso, a ordem legal deva ser alterada e modificada. Muitos são, todavia, os documentos jurídicos de importância religiosa…

social e da vida individual. Em outras palavras, trata-se de uma reflexão sobre o valor das ações sociais consideradas tanto no âmbito coletivo como no âmbito individual. O exercício de um pensamento crítico e reflexivo quanto aos valores e costumes vigentes tem início, na cultura ocidental, na Antiguidade Clássica com os primeiros grandes filósofos, a exemplo de Sócrates, Platão e Aristóteles. Questionadores que eram, propunham uma espécie de “estudo” sobre o que de fato poderia ser…

Atual. Atualizada CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP/1940 Código Penal de 1940 CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 d. C. Depois de Cristo Des. Desembargador ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Ed. Edição Etc. E Te Cetera LICC Lei de introdução ao Código Civil LTDA Limitada MSc. …

22 13 EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS......................................................................................................................23 4 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no Brasil em consonância com todo o Sistema Tributário Nacional, que por sua vez está sob a…

6 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo saber o porquê da proibição da venda a descendente no direito pátrio e qual o propósito do legislador com a referida proibição, bem como demonstrar a amplitude alcançada pelo artigo 496 do Código Civil brasileiro. O desenvolvimento do tema proposto foi realizado através de pesquisa bibliográfica, utilizando-se da doutrina, legislação, artigos publicados em revistas jurídicas, bem como em programas de repertório jurisprudencial…

jurídica; - o quarto, que versa, abreviadamente, sobre as escolas hermenêuticas. Estas são frutos da disputa entre concepções do Direito e posições em face do labor hermenêutico; - o quinto, através do qual procuro explicitar uma visão hermenêutica que nasceu da experiência pessoal, conjugada com a reflexão sobre doutrinas e autores, buscando resolver a angústia de distribuir Justiça, em choque com dogmas que era preciso deslindar e discutir; - o sexto, em que procuro concluir a…

parental e a obrigação avoenga: esta se situa no âmbito do parentesco, enquanto aquela diz com a responsabilidade decorrente do poder familiar. Aos pais cabe responsabilidade ilimitada, e não aos avós; os pais devem prover os alimentos naturais e civis de seus filhos, ao passo que aos avós somente pode ser atribuída a responsabilidade dos alimentos naturais, e ainda assim, em caráter subsidiário. A obrigação alimentar entre pais e filhos não implica reciprocidade: trata-se de uma…

histórico do instituto, para então observar a legislação vigente e os pontos polêmicos. No primeiro capítulo tratar-se-á do conceito e da evolução histórica do instituto da adoção, englobando a chamada "adoção à brasileira". O segundo capítulo trata da adoção estatuária, ou seja, a atual forma da adoção, sendo tratado desde as formas de adoção até seu processo e efeitos, sendo discutido, ainda, mesmo que de forma genérica a adoção civil. O terceiro e último…

OSASCO 2013 “O filho por natureza ama-se porque é filho. O filho por adoção é filho porque se ama” (VIEIRA) LISTA DE ABREVIAÇÕES, SIGLAS E SÍMBOLOS CF – Constituição Federal CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Art. – Artigo § - Parágrafo Inc. - Incis SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 8…

O L V E: I – Cessar os efeitos da Portaria n. 1325/99-PR, publicada no DJ n. 181, de 28/09/1999, referente à designação do servidor ADEVALTER BENDLER ZANOL, cadastro 203681-9, Técnico Judiciário, padrão 14, pertencente ao Quadro de Pessoal Porto Velho - RO Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Escrivão Judicial pro tempore do Cartório Cível da Comarca de Costa Marques/RO; II – Relotar o servidor em referência no Cartório Contador da Comarca de Costa Marques/RO,…