O Cidadão Passivo

ordenamento. 2.3. Normas de conduta- normas de estrutura: Conduta: Normas destinadas á organização da vida dos cidadãos.(possuem sanão) Estrutura/ organização: normas destinadas á organização do ordenamento, destinam-se aos próprios responsáveis pela criação das normas. (não possui sanção) 3. Características: Bilateralidade: A aplicação das normas se dá na medida da existência de um sujeito passivo (direito subjetivo)e outro ativo (dever subjetivo) na aplicação da mesma.(a norma…

com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso, comissivo (podendo, no entanto, ser praticado via omissão imprópria, nos termos do art. 13, Parágrafo 2° do CP); instantâneo; de forma livre, monosubjetivo; monossubisistente ou plurissubsistente (dependendo da forma como o delito é praticado) e transeunte. 4. SUJEITO ATIVO E PASSIVO O sujeito ativo do crime de exploração de prestígio poderá ser qualquer pessoa e o sujeito passivo sempre será o Estado e…

Pag. 58 Gráfico 37 Pag. 60 1. OS IMPOSTOS 1.1 Introdução: Para satisfação das necessidades coletivas são necessárias grandes quantidades de bens, materiais e recursos humanos. Estes recursos são obtidos pelo Estado junto dos cidadãos. Ao conjunto de normas que disciplinam a atividade financeira do Estado e de mais Entidades publicas chama-se direito financeiro. Este divide-se em 3: Direito das receitas, que são as regras para obtenção de meios para fazer face às despesas; Direito

constitucionalmente consagrados e a preponderância do interesse do bem comum. O tema por representar tanta relevância deve sempre ser colocado em pauta, buscando-se amenizar tanto o abuso cometido pelas autoridades quanto as repercussões causadas na vida dos cidadãos PALAVRAS CHAVE: Sociedade; Abuso de autoridade; Direitos individuais. INTRODUÇÃO A sociedade, desde os primórdios dos tempos, passa por fases de evolução e crescimento em todos os aspectos, sejam intelectuais,…

propor a presente ação de rito ordinário COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL em face DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, pelo que passa a expor para ao final requerer: DO PÓLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pelo ESTADO DO PARANÁ e pelo MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ. Assim, os réus respondem solidariamente pela prestação de ações e serviços necessários à promoção, proteção e…

rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O imposto de natureza pessoal leva em consideração as condições subjetivas do contribuinte e a estrutura do imposto de renda permite verificar com excelência a capacidade contributiva de cada sujeito passivo, ao passo que são melhor visualizadas todas as circunstâncias particulares a que estão submetidos. O imposto de renda visa cobrar taxa mais justa analisando pessoalmente cada contribuinte.Desta forma fica claro perceber a…

conceito: é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público. Popular – deriva da natureza impessoal do interesse defendido, da coisa do povo. - requisitos: a) só poder ser proposta por cidadão brasileiro; b) ilegalidade na…

coletivas em que não figurar como autor. 7. Quem tem legitimidade para a propositura da ação popular? Qual o conceito de cidadão para fins de propositura de ação popular? O menor de 18 anos tem referida legitimidade? E o estrangeiro residente no país? Qualquer cidadão integrante ativo da comunidade política pode propor ação popular, nos termos do artigo 1º da Lei 4717/65. Cidadão é aquele nacional possuidor de título de eleitor, ou seja, aquele que pode votar e ser votado. O eleitor…

definida – das posições individuais dos cidadãos e do Estado... (p.253) ... o status na forma como Jellinek o expressa, tem como conteúdo o “ser” e não o “ter” jurídico da pessoa* (p.255) Por meio da concessão do direito de votar e do direito de livremente adquirir propriedade, modifica-se o status de uma pessoa e, com isso, o seu ser*, enquanto a aquisição de um determinado terreno diz respeito apenas ao seu “ter”. (p.255) O status passivo O status passivo (status subiectionis)…

si), em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral. Crime de Mão Própria: atuação personalíssima, de execução intransferível. Sujeito Ativo: testemunha, perito, contador, tradutor e o intérprete. Sujeito Passivo: Estado e aquele que foi prejudicado pelo comportamento do Sujeito Ativo. Objeto Material: declaração e laudo falso. Objeto Jurídico: Administração da Justiça. Conduta: Comissiva, Omissiva (Imprópria ou Própria). Elemento…