O Cidadão Passivo

parcialidade, para cuja aplicação se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessárias a sua promoção. (ÁVILA, 2003, p. 70). Tais princípios existem para a proteção do cidadão contra possíveis abusos de poder. Diante do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. (MACHADO, 2009) No momento em que o ente…

PROJETO FORMANDO CIDADÃOS PORVA DE CONTABILIDADE PROFESSOR: VALDIR PORTILIO ALUNA: MARIA ANDREZA OLIVEIRA DA COSTA ESCOBAR BALANCETE CONTAS | DEVEDOR | CREDOR | Alugueis a pagar | | R$2.000,00 | Banco | R$45.830,00 | | Caixa | R$35.800,00 | | Capital | | R$150.000,00 | Cliente a pagar | | R$20.100,00 | Cliente | R$54.000,00 | | Contas a pagar | R$14.000,00 | | Duplicata a receber | R$45.800,00 | | Duplicata a pagar | | R$47.200,00 | Empréstimos a…

públicos específicos e divisíveis? (taxa) Resp: Por se referirem a uma pessoa ou a número determinado (ou determinável) de pessoas, distintos dos “serviços públicos gerais” (serviços uti universi), que seriam prestados indistintamente a todos os cidadãos. 25. O que é o exercício do poder de polícia? (taxa) Resp: As taxas de polícia, via de regra, oferecem restrições ou cerceamentos à liberdade individual, realizando vistorias, exames, perícias e outros atos preventivos para…

PASSO 2: Reúna com sua equipe e redija uma redação de no maximo 30 linhas sobre qual a semelhança existente em sua vida financeira particular e a de uma empresa. Quais controles quais resultados, quais objetivos financeiros você possui enquanto cidadão que se parece com os de uma organização. Tanto na nossa vida financeira particular quanto na vida financeira de uma empresa devemos tomar alguns cuidados quanto a gastos, controles e resultados pretendidos. Sabemos que na vida de…

rendimento de um sistema fiscal, pois uma distribuição injusta estimula a fraude e a evasão fiscal e uma tributação sentida como injusta pode inspirar desordens sociais e políticas, Waty (2004:201). A justiça fiscal preconiza a igualdade entre os cidadãos e suporta-se em três princípios que o concretizam como o da legalidade tributária, generalidade e o da capacidade tributária. A política tributária visa o estabelecimento de um mecanismo efectivo gerador de receitas, justo, simples,…

representasse e assegurasse os direitos de todos os cidadãos. Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão No dia 04 de agosto, a Assembleia Constituinte aprovou a abolição dos direitos feudais. Ainda em agosto, com a finalidade de aliviar as pressões da massa, foi feita a Declaração dos Direitos do Homem, inspirada na Independência dos EUA e nos princípios iluministas. A burguesia francesa declarava, entre outras, quem era cidadão ativo e cidadão passivo esperando que…

(Fato Gerador), (Quando ocorreu o fato gerador).4-Critério Pessoal| Define quais são as pessoas Jurídicas da Relação Jurídica (Sujeito Ativo – Credor |Sujeito Passivo – Devedor).5-Critério Quantitativo – Determina o Objeto da Prestação Pecuniária - Valor da divida a ser paga pelo S.P e pelo S.A *base de calculo alíquota (sujeito ativo e passivo) Princípios Constitucionais: 1-Principio da legalidade – impede que os entes tributantes exijam Tributos que não tenha sido estabelecido por…

decisivo para o início da Revolução Francesa de 1789), foi abolida pela assembléia Nacional Constituinte a cobrança de dízimo pela Igreja Católica, inclusive as obrigações feudais. Nesta assembléia foi aprovada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, esta declaração dava o direito à liberdade de expressão, a garantia de propriedade privada e assegurava a igualdade de todos os homens perante a lei. Em setembro de 1791 foi aprovada uma Constituição para a França (que resumia as…

figura de imposto tem um peso. É a partir d 1945 (fim da II guerra mundia) nao deixo nada de bom , mas sim umas leis que foram importante para a economia . Em matéria fiscal , não há estado nenhum que abdique de tributar o seus cidadãos , eles julgam que são donos dos cidadãos. O Imposto é uma prestação coactiva , de carácter pecuniário , unilateral , revertendo a favor do estado e tendo como objectivo a realização de fins públicos .…

atuação. Ao lado desses direitos, existem ainda aqueles que visam assegurar a participação do indivíduo na vida política e na própria estruturação do estado. Esses direitos chamados políticos ou “direitos civitatis”, visam justamente permitir ao cidadão atuar na condução do destino de sua coletividade, de forma direta ou indireta, elegendo ou sendo eleito. * direito de votar, * ser votado, prover cargo público eletivo, * apresentar projeto de iniciativa popular, *…