O Cidadão Passivo

IDENTIFICAÇÃO DIGITAL SID – Sistema de Identificação Digital Nome: RA: Curso: Semestre: São Paulo/SP 2010 RESUMO O projeto detalhado no presente documento aborda o desenvolvimento de um sistema que administrará os dados dos cidadãos da cidade de Curitiba no estado do Paraná, aborta também a criação da base de dados utilizada por esse sistema, descreve as metodologias de segurança Lógica que serão utilizadas na construção do sistema e de segurança Física…

de recorrer administrativamente contra qualquer decisão do Poder Executivo. Pode, então, o cidadão recorrer diretamente ao Judiciário, ou discutir o conflito existente primeiramente no âmbito administrativo. Assim, se o sujeito passivo não concordar com os termos da autuação fiscal, poderá impugnar o Auto de Lançamento, iniciando, dessa forma, o processo administrativo tributário, em que, o sujeito passivo terá direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, direitos…

recíprocos, e a lei conduz os seus efeitos; ou extracontratual, quando os direitos e obrigações surgem unicamente da lei. 1.2-Positivo e Negativo: sendo que positivo será aquele que exige uma conduta do sujeito passivo, uma obrigação de dar ou fazer; e o dever jurídico negativo, exige do sujeito passivo abster-se de uma conduta, ou seja, exige uma omissão. Ex: comissivo: pagar pensão alimentícia, pagar uma dívida no vencimento; omissivo: a obrigação do marido de não prestar fiança sem a…

o mesmo que imposição obrigatória, o que é imposto por obrigação. O mesmo que TRIBUTO - cobrança obrigatória determinada pelo Tribuno (antiga Roma). Cobrança de um governo ou administrador oficial sobre um determinado lucro auferido pelo cidadão ou comerciante. Derivado da expressão "cobrança obrigatória", ou seja, "imposta". Os imposto são as principais receitas coativas do estado para fazer face as principais despesas publicas. O imposto é: • Uma prestação tributaria;…

historiografia - Feitosa afirma que a questão da masculinidade romana é tema de constantes discussões e que categorias analíticas que usam conceitos como “homossexual” e “heterossexual” são impróprias, e têm sido substituídas pelas funções de “ativo” e “passivo”, além de discorrer sobre o fato da corrente associação entre atribuições sexuais e comportamentos sociais. A superioridade sexual e o poder político eram constantemente associados na historiografia. Segundo Lourdes Feitosa, um…

Federal; Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); Procurador-Geral da República e aos Cidadãos); Iniciativa parlamentar (a apresentação do projeto de lei cabe aos membros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais)); Iniciativa extraparlamentar (a apresentação do projeto de lei cabe ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público e aos cidadãos); Iniciativa concorrente (a apresentação do projeto de lei é de…

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ao ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A relação dos cidadãos para com a administração pública envolve o pagamento de inúmeras modalidades, o qual cabe ao cidadão saber se é tributo ou não. Existem espécies de pagamento à administração pública que não são necessariamente tributos. Ex.: o asfalto pago para a abertura de um terreno; este valor pode…

uma ciência social pois permite conhecer a posição rentável e financeira, ajudando na tomada de decisões por parte dos usuários , mas ,possui relação quanto ao quantitativo , por materializar-se através da equação patrimonial básica , que é : ATIVO=PASSIVO+PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Semelhanças financeiras: vida pessoal financeira e a vida financeira de uma empresa. Neste mundo cada vez mais capitalista , é imprescindível que se tenha um planejamento ,…

popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público. Este remédio constitucional é regulado pela Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, e possibilita que qualquer cidadão tenha direito a fiscalização dos atos…

Zanella di Pietro, ação popular "é a ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão”. Art. 5º, inc. LXXIII da Constituição Federal diz que: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular…