O Cidadão Não Tem Somente Direitos Tem Também Deveres F

podendo ser cominada à sanção de uma área, das duas ou das três conforme a circunstância fática e o conjunto probatório. Direito de representação Art. 1.° O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2.° O direito de representação será exercido por meio de petição: a) Dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para

11 Direito ao Silêncio e Comissões Parlamentares de Inquérito Sumário: . Direitos Humanos Fundamentais; 2. Evolução histórica; 3. Finalidade pro1 tetiva dos Direitos Fundamentais; 4. Direito ao silêncio – Consagração constitucional; 5. Comissões Parlamentares de Inquérito – Função fiscalizatória do Poder Legislativo; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1. Direitos Humanos Fundamentais Os direitos humanos fundamentais surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE(___), ESTADO DE SÃO PAULO. Fulano de tal, brasileira, casada, auxiliar de vendas, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº, inscrito no CPF/MF sob nº e seu esposo residentes e domiciliados na Rua (__)nesta oportunidade representada por seu advogado e bastante procurador, onde receberá todas as intimações e citações relativas ao presente feito, constituído nos termos da procuração…

regem-se, diante do Estado, pelo direito comum. São uma a mais dentre as associações com fins filantrópicos, assistenciais, humanitários e científicos dentro dos quais se considera o fim religioso no que tem de comum com eles, e o Estado não intervém na vida interna dessas entidades. Declara-se incompetente nesta matéria – como uma concretização do “princípio de autonomia” – o que não significa ignorá-la, mas somente considerar que a finalidade religiosa de uma entidade não lhe da…

Dispõe o Art. 37 § 6º CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes (em sentido amplo – teoria dos riscos), nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ja no Código Civil de 2002 no artigo 43, artigo 927 e artigo 927 parágrafo único diz que : As pessoas jurídicas de direito público interno sã o civilmente…

VOTO FACULTATIVO RESUMO Um tema polêmico que corriqueiramente gera intensos debates. Quando se fala em voto facultativo ou obrigatório, não existe unanimidade de opiniões. O tema está em relevância, uma vez que faz parte do projeto de reforma política que foi votado no senado (onde foi mantido o voto obrigatório) e está em análise para votação na Câmara dos Deputados. Através de pesquisa bibliográfica e opinião de eleitores, esse artigo tem o intuito de tentar entender como chegamos ao

INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe, em breves considerações, analisar a ordem jurídica dos Direitos Fundamentais, que representam muitas das conquistas e evoluções - morais - da humanidade. Os direitos humanos fundamentais ou, simplesmente, direitos fundamentais, podem ser definidos como conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento

dito, ou seja, é a prática que alicerça a existência material dos homens. (SEVERINO, 1995, p. 47–48). Isto se dá, evidentemente, não apenas como trabalho individual, mas como expressão necessária de um sujeito coletivo, pois a “espécie humana só é humana na medida em que se efetiva em sociedade” (ibid, p. 48). Na área da saúde, este é um verdadeiro imperativo, não somente por força da política de humanização, mas, sobretudo porque esta é uma área em que pulsam valores humanos candentes,…

penal = Tipicidade formal + Tipicidade conglobante[tipicidade material + atos antinormativos (são atos não determinados e não incentivados por lei]  Tipicidade formal: ajuste, subsunção, adequação típica fato\norma  Tipicidade material: relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado Tipicidade conglobante: tipicidade material + atos antinormativos (são atos não determinados e não incentivados por lei 19.1 - TIPICIDADE CONGLOBANTE Trata-se de um corretivo da…

Nos dias de hoje, muitos citam a palavra "ética", mas, quando perguntados, não conseguem explicá-la nem defini-la. Por isso, o objetivo deste tópico é colocar o conceito de Ética em crise com a intenção de torná-lo mais radical e profundo. Num primeiro momento, ética lembra-nos norma e responsabilidade. Dessa forma, falar de ética significa falar de liberdade, pois não há sentido falar de norma ou de responsabilidade se não partirmos da suposição de que o ser humano é realmente…