Objeção de Consciência

O ESTATUTO JURÍDICO DAS ENTIDADES RELIGIOSAS

As cooperações ou entidades religiosas adquirem a sua existência legal pelo registro de seus estatutos, onde se escreve o alvo ou o fim que colimam. Essa finalidade escrita por essa forma em seu registro, disciplina-lhes a autonomia e dá a seus administradores uma subordinação natural às autoridades, hierarquicamente superiores, da confissão religiosa a que pertence.
Portanto, as entidades religiosas regem-se, diante do Estado, pelo direito comum. São uma a mais dentre as associações com fins filantrópicos, assistenciais, humanitários e científicos dentro dos quais se considera o fim religioso no que tem de comum com eles, e o Estado não intervém na vida interna dessas entidades. Declara-se incompetente nesta matéria – como uma concretização do “princípio de autonomia” – o que não significa ignorá-la, mas somente considerar que a finalidade religiosa de uma entidade não lhe da características especiais suficiente para o Estado ter que distingui-la, com uma legislação especial, das outras corporações não lucrativas. O sistema outorga grande campo de liberdade às sociedades religiosas, que podem atuar no campo jurídico como qualquer outra corporação, com as limitações que o Estado impõe a todos, mas também com os direitos que todos têm.
A Igreja Católica “apresenta-se na ordem privada como a união de todos os fiéis, fracionando-se em coletividades, corporações, igrejas e irmandades. Essa pluralidade de pessoas jurídicas, emanadas da principal, tem sido reconhecida pelos tribunais”. A diocese, por sua vez é sabidamente uma instituição sui generis, sendo tradicional a utilização do nome “Mitra” quando necessário atuar em juízo, de forma assemelhada ao Estado, que, em juízo, se denomina “Fazenda Pública”. A diocesana é “em face do direito canônico, a representante legal de todas as Igrejas Católicas (sic) da respectiva diocese”. Mesmo assim, , os Tribunais reconhecem não haver inconveniente em que a representação