DIREITO AO ABORTO LEGAL E OBJE O DE CO Hellip

DIREITO AO ABORTO LEGAL E OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE

~Apresentação~

Boa noite aos membros da banca e demais presentes. Gostaria de agradecer, antes de mais nada, à presença de minha professora orientadora, Taysa.
Meu nome é Maria Eduarda Trevisan Kroeff. Sou bolsista de Iniciação Científica PPSUS no Programa de Pós-Graduação em Direito aqui da UNISINOS, desde o início desse ano, graduanda do 3º semestre também desta universidade. Estou inserida no projeto de pesquisa sobre Direitos Sexuais Reprodutivos e participo do grupo de pesquisa BioTecJus sob coordenação da professora Dra. Taysa Schiocchet. Nosso grupo de pesquisa trabalha assuntos relacionados à Bioética e ao Direito, e possui outros projetos em andamento.
O presente trabalho se chama " Direito ao aborto legal e objeção de consciência por profissionais da saúde". Esse trabalho insere-se em um projeto mais amplo acerca dos direitos sexuais reprodutivos de mulheres e adolescentes. A partir de 1948, através da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos sexuais passaram a ser vistos como um ramo dos direitos fundamentais e tiveram sua eficácia aumentada no momento em que passaram a considerar as características, diferenças e necessidades dos indivíduos no contexto da sexualidade e reprodução.
O trabalho é fruto de pesquisas bibliográficas e documentais bem como pesquisas empíricas É importante ressaltar que essa pesquisa ainda está em andamento, então eu trago aqui os principais resultados parciais obtidos.
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O aborto legal está descrito no Art. 128 do Código Penal:
“Não se pune o aborto praticado por médico:
I- Se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II- Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”.

Em 1998 foi aprovada, na Reunião Plenária de número 2.345, a possibilidade de realização de aborto legal em casos de anencefalia diagnosticada na gestação. E em