O Cidadão Não Tem Somente Direitos Tem Também Deveres F

HISTÓRICOS 1.1 Fundamentos ideológicos do Estado Democrático de Direito sob o prisma constitucional e o modelo brasileiro Antes de adentrar ao cerne da questão que se propõe discutir, necessário se faz explanar acerca do atual paradigma sob o qual toda a Administração Pública brasileira se desenvolve e, antes disso, descrever pontualmente o modelo constitucional de Estado vigente em nosso país desde outubro de 1998. Somente com essas bases solidas é que se poderá construir uma…

da aplicação da pena ao responsável pelo estabelecimento de ensino que privar a criança ou o adolescente de sua liberdade. b) Suponha que um cidadão tenha sido preso, mediante determinação judicial, por supostamente ter filmado cena de sexo explicito envolvendo adolescentes. Nessa situação, se o cidadão comprovar que tudo não passava de simulação, não havendo crime e ele ser posto em liberdade. Informe se a afirmação está certa ou errada fundamentando legalmente a resposta.…

integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. § 1o A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. § 2o O Presidente terá o voto de qualidade nas…

Natal/RN 2014 O SUFRÁGIO O sufrágio (do latim suffragium) é a manifestação direta ou indireta do assentimento ou não assentimento de uma determinada proposição feita ao eleitor. É uma forma de participação e demonstração de interesses dos indivíduos na vida pública e na sociedade política. Em outras palavras, é o direito ou a execução do direito de votar. Quando a participação é direta o povo decide os assuntos do governo e quando a participação é indireta são eleitos representantes

PIBIC/CNPq/IBMEC-RJ Bolsas de Iniciação Científica – Relatório Final 2013/2014 LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UM COMPARATIVO DO DIREITO FUNDAMENTAL ENTRE A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NOS EUA E NO BRASIL. Título do Projeto: Aluno: Yuri Abreu de Campos Viana Curso: Direito Orientador responsável (seguido da maior titulação): Daniel Brantes Ferreira Doutorado Três palavras-chave: Constitucional. Direitos Fundamentais. Liberdade de Expressão. Sumário Capítulo 1…

Francisco Dornélis¹ - Acadêmico de Direito O autor inicia seu texto delimitando o assunto a ser abordado, aduzindo que a liberdade, entendida como atributo inerente ao ser humano, deve ser exercida com responsabilidade, a fim de se concretizar uma conduta pautada pela ética. Nesse contexto, a ética não se desvincula de valores, presentes não somente no individuo considerado isoladamente, mas também como realidade social. A ética, à luz da Constituição Federal, não pode ser afastada…

Serviço Social II. Prof.: Lisnéia Rampazzo. Sérgio Goes, Adarly Rosana, Márcia Bastos ATIVIDADE DE PRODUÇÃO TEXTUAL EM GRUPO Tema: Os novos hábitos de consumo da classe C, em termos de direitos o que isso quer dizer? Objetivo: Verificar a recente inclusão da classe C no usufruto de bens e direitos na sociedade brasileira. Orientação sobre a construção da produção textual em GRUPO Parte 1: Entrevista. Segue roteiro da entrevista (mínimo 3 e no máximo 5 pessoas): Questões…

negócio Foi pensando nesse cenário que desenvolveremos um Aplicativo com base para uso em Smartphones, onde o usuário poderá ter acesso a: * Mapas com rotas sem grande fluxo de outros veículos, priorizando vias mais arborizadas, * Guia sobre os direitos e deveres do ciclista, * Rotas para lazer e divertimento, * Locais onde há bicicletários disponíveis, * Parceria com empresas, possibilitando vantagens aos usuários, * Informações sobre o trânsito atualizadas, * Informações sobre eventos…

de que o Direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o…

Direito: ordem jurídica vigente composta por regras imperativo-atributivas, que foi obrigatória em determinado tempo e lugar. Estado: é a organização jurídica de uma sociedade que se estabelece por uma dominação (poder), dentro de um território, delimitado pelo direito (poder soberano). Teorias: *Monistas: identificam Estado e Direito com fenômenos únicos que não se separam. São reducionais: - o direito reduzido à vontade do Estado (Absolutista); - o direito reduzido à uma…