O Cidadao Como Consumidor

NEÓRICO JOÃO ANTÔNIO SANTOS FONTES CONFIABILIDADE DO CLIENTE NO E-COMMERCE, A LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTO VELHO – RO SETEMBRO - 2012.2 FACULDADE DE RONDÔNIA. INSTITUTO JOÃO NEÓRICO JOÃO ANTÔNIO SANTOS FONTES CONFIABILIDADE DO CLIENTE NO E-COMMERCE, A LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR. Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso TCC – I no…

O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores. Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquanto consumidor. A Constituição Brasileira de 1988 determinou, ainda, que o Congresso Nacional…

O que é IDEC: O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - é uma associação de consumidores fundada em 1987. Não possui fins lucrativos. É independente de empresas, governos ou partidos políticos. Regras básicas como fornecer informações claras e precisas ao comprador, garantir a segurança dos produtos, fixar prazo para conserto de defeito, facilitar a defesa dos consumidores com a inversão do ônus da prova e a criação de órgãos administrativos para proteger as

de telefonia, em especial as de telefonia fixa, de forma geral, tem descumprido sistematicamente o Código de Defesa do Consumidor quanto a prestação da qualidade e da continuidade de seus serviços e no cumprimento das promoções ofertadas bem como, quanto ao atendimento ao consumidor. Há muitos relatos de cobranças indevidas ou duplicadas, cobranças de serviços que o consumidor não adquiriu, e que este, mesmo com muita insistência, via atendimento telefônico, não consegue cancelá-las, ou…

Número 15 – agosto/setembro/outubro - 2008 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1861 - SERVIÇOS PÚBLICOS E DIREITO DO CONSUMIDOR: POSSIBILIDADES E LIMITES DA APLICAÇÃO DO CDC Prof. Alexandre Santos de Aragão Professor-adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Mestrado em Regulação e Concorrência da Universidade Candido Mendes. Professor da Pós-graduação em Direito da Administração Pública da Universidade Federal…

envolvidos…………………………………..pág.8 Implicações para os cidadãos e organizações(vantagens)………………pág.9 Implicações para os Cidadãos e Organizações (Desvantagens)………pág.10 Conclusão………………………………………………………………………………………………...pág.11 Bibliografia………………………………………………………………………………………………pág.12 Pagina final……………………………………………………………………………………………..pág.13 Introdução Online ticketing, por ter muitas vantagens é muito popular e cada vez mais utilizado pelos consumidores. Existem…

entre os cidadãos e as organizações. Souza apud WIERZCHÓN (2013) destaca que o consumidor tem o direito de informação. Esta informação não implica apenas nas informações sobre o produto ou serviço, igualmente necessárias, mas também, quanto aos direitos e deveres enquanto consumidor. O consumidor deve saber como ressarcir-se, pois isto é importante para garantir justiça individual. Neste sentido as relações de consumo tem se modernizado ultimamente, no Brasil. Isso quer dizer, que os…

internet; entre os quem têm, muitos descartam uma postura participativa, e, portanto, a convergência ainda engatinha. No entanto, nessa obra a meta que cumpre com eficiência é mostrar que, a passos lentos, esse novo modelo de relação entre consumidores, depois cidadãos, diante das produções midiáticas é o futuro. Para comprovar sua teoria, faz, primeiramente, uma apresentação dos conceitos-chave para o entendimento do livro e que vão sendo aprofundados ao longo dos capítulos. Ele…

Estudo de caso Projeto Expresso Cidadão Introdução O Expresso Cidadão é um programa do Governo do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Administração (SAD-PE), que reúne órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, além de empresas privadas, que prestam serviços de natureza pública. O objetivo do programa é simplificar a vida do cidadão, disponibilizando diversos serviços reunidos num só lugar com qualidade, rapidez, eficiência e conforto. Analisamos dois…

relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento liquidadas ou em andamento por pessoa natural (PF) ou jurídica. Com isso, permite que o consumidor cadastrado possa ser avaliado inclusive pelo seu histórico de pagamentos efetuados, tornando o processo de concessão de crédito mais completo e mais justo. O Cadastro Positivo serve para auxiliar consumidores e fornecedores no processo de obtenção e extensão de crédito, pois as informações nele constantes permitem que o…