O Caso Concreto Revela Algum Vício De Competência

das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Download deste Informativo SUMÁRIO Plenário ADPF. Anencefalia. Aborto - 2 ADPF. Anencefalia. Aborto - 3 CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal 1ª Turma Art. 113 do CP e Prisão Cautelar Notícia-Crime e Delação Anônima - 2 2ª Turma Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 3 Empregada Gestante e…

203-222, Jan./Jun.2000 204 Diante desse quadro educacional, a prática e a necessidade suprem este vazio. Mas o que se exige do profissional do direito é a gramática e não gramaticalismo, como teremos oportunidade de salientar alhures. 1.2. Alguns aspectos sobre a linguagem do direito A linguagem do direito há de ser viva, dinâmica, palpitante e sobremaneira convincente. Os problemas técnicos de redação das leis não podem embrutecer o espírito do julgador, a ponto de…

Privado, Processual; II) Direito Privado: Direito Civil, Comercial e do Trabalho. SEGURANÇA JURÍDICA A justiça tem a finalidade maior de dar a quem o que é seu. Exatamente nisso que consiste a segurança jurídica, a realização do Direito no caso concreto. Ela garante a todos os componentes da sociedade firmeza em suas relações sociais, de forma que as decisões tomadas pelos órgão legitimados sejam respeitadas e cumpridas. O princípio da segurança jurídica proíbe…

acusado, ainda que colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros?. Jurisprudência Sugerida: HC 52.995, rel. Min. Og Fernandes, j.19/09/2010 (Info 447), STJ. Exercício Suplementar – C Semana 2 RESPOSTA SUGERIDA: Não há nulidade no caso. Com o advento da Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, o artigo 159 passou a ter a seguinte redação: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de…

judiciário. Veremos, portanto, cada um destes problemas separadamente de modo a buscarmos uma visão sistemática do que seja equidade, notadamente no Direito do Trabalho, que é o objeto de nosso estudo. Antes, porém, faz-se mister dissertar sobre alguns temas de Filosofia e Teoria Geral do Direito para que nossas conclusões não sejam precipitadas, nem levianas. 2. Considerações acerca do conceito jurídico de eqüidade A tarefa de conceituar um instituto jurídico é sempre da mais…

.......................................................................................................21 Requisitos................................................................................................................22 Competência ............................................................................................................22 Forma ......................................................................................................................23

resposta ou uma norma de ação para o caso concreto. Ou seja: não é a Ética que vai oferecer uma solução para uma questão prático-moral. Ela simplesmente dirá o que é um comportamento pautado por normas moralmente aceitas. Concluindo: - o problema do que fazer em cada situação concreta é um problema prático-moral e não teórico-ético. - definir o que é o “bom” não é um problema moral (prático), mas sim um problema geral de caráter teórico, de competência do investigador da…

Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal – PAF), editado sob a égide de Atos Institucionais que delegavam ao Executivo tal competência e recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988, dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Os arts. 48 a 50 da Lei 9.430/96 dispõem sobre os processos…

hierarquia entre eles, de modo que, se houver algum conflito entre eles, este se resolverá pela ponderação de valores (ou de interesses), devendo o intérprete averiguar, no caso concreto, qual deles tem maior grau de preponderância. 1) Princípios expressos (constitucionais): Princípio da Legalidade: é a diretriz básica da conduta dos agentes administrativos. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (caso contrário, a atividade é ilegal,…

...............................15 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo geral apresentar de maneira objetiva e concisa quais são os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, observando-se primeiramente alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento da matéria. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e…