O Caso Concreto Revela Algum Vício De Competência

aplicar a objetos específicos da própria fil osofia, como o direito. E, assim sendo, a filosofia do direito nada mais é que a filosofia geral com um tema específico de análise, o direito. A filosofia do direito, sendo objeto da filosofia, não é, de modo algum, um método. Assim sendo, não se pode dizer que haja a filosofia aristotélica, a maquiavélica, a hegeliana e a dos juristas. Pelo contrário, o direito, sendo um tema, equipara-se ao rol de outros temas. Pode-se dizer então da…

interno, atingindo em cheio as relações de consumo. Isso se dá, porque, à medida que a economia se internacionaliza, o âmbito das relações de consumo se maximiza proporcionalmente, contribuindo para que a sobredita despersonalização se agrave, o que se revela através de um distanciamento crescente entre o fornecedor e o consumidor. 2 - Intervenção do Estado Tal conjuntura, marcada pela massificação das relações de consumo, prejudica mormente o consumidor, parte mais fraca…

Tribunais; • Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. ESTRATÉGIA: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual…

art. 1.831 do CC. Direito do Consumidor  Vestido de noiva é bem durável e os vícios nele existentes devem ser reclamados em até 90 dias.  Compra de um veículo e modificação de seu design pouco tempo depois.  Em caso de distrato da promessa de compra e venda a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador deve ser imediata.  É abusiva a cláusula que preveja a perda integral dos valores pagos em caso de desistência de pacote turístico. Direito Notarial e Registral  É…

processo administrativo pode ser iniciado ex officio ou por pedido do interessado. Salvo as exceções em que for admitida a solicitação oral, o pedido deverá ser formulado por escrito e conter a exposição dos fatos e de seus fundamentos e, "quando for o caso, permitindo a ampla defesa dos eventuais acusados, sob pena de o processo ser invalidado". 7 A instrução, conforme preceitua o art. 29 da Lei 9.784 de 29/01/1999, é a fase do processo em que são reunidas as provas necessárias à…

manifestaram no processo, a fim de que se possa apontar a devida justificação da tese. Em seguida, serão analisadas as técnicas de decisão utilizadas pelo STF no controle de constitucionalidade, de maneira a demonstrar a sua (in)suficiência para solução do caso em apreço. Constarão ao final de cada capítulo considerações parciais acerca do que nele foi apresentado e do resultado final a que se propõe, com o intuito de destacar as ideias principais que servirão de fundamento para a…

PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela PUC-SP A Constituição Federal, no seu art. 98, determinou a criação de Juizados Especiais Criminais nas esferas de competência das Justiças Estadual e Federal. A leitura do dispositivo permite concluir, logicamente, que a intenção da Lei Maior foi a de instituir dois sistemas de juizados, com regras próprias e requisitos específicos. Não se definiu, portanto,…

2-Os sujeitos do direito internacional Os sujeitos do direito internacional são os Estados e as Organizações Internacionais. Somente é sujeito de direito internacional aqueles que possam adquirir direitos e obrigações no âmbito internacional. Alguns estudiosos afirmam que o indivíduo também seria modernamente um sujeito de DI, ao argumento de que diversas normas internacionais criam direitos e deveres para as pessoas naturais. O sujeito de direito internacional consiste em uma…

balança estava no meio, na posição perfeitamente vertical, reta (rectum) de cima abaixo (de+rectum). Os olhos vendados demonstram que a concepção de direito dos romanos está mais ligada ao saber-agir, a um equilíbrio entre a abstração (dos gregos) e o concreto. Segundo Tércio Sampaio, ela não tem a espada, porque a força estava em dizer jus-dicere. Mas nas suas figurações, ela aparece com a espada. - Os Gregos elaboram muitas teorias abstratas sobre o justo e os Romanos construções…

soberana. Partindo do princípio que nem mesmo nas ciências exatas, existe uma verdade absoluta, pois as mesmas são baseadas em "módulos", a doutrina e a jurisprudência vêm desmistificando o dogma da Coisa Julgada, entendendo que esta deve ceder em casos absurdos e inadmissíveis como por exemplo quando ofende-se a Constituição, ao permitir que uma sentença baseada em lei julgada inconstitucional adquira força de Coisa Julgada não permitindo-se nova discussão sobre o tema,…