O Código Brasileiro De Defesa Do Consumidor

Introdução Em face ao sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, lei responsável pela igualdade de direitos e deveres nas relações de consumo, é plausível se deparar com inúmeros assuntos jurídicos contestáveis, o que nos leva a estudar a importância dessa normatização. Uma vez que a defesa do consumidor é ao mesmo tempo um direito fundamental e um principio da ordem econômica. Para tratar o tema sugerido é conveniente determinar ou pelo menos…

sobre contratos de locações. Etapa 1 – Da formação do contrato Passo 1- Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2- Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou…

para criação do Código de Defesa do Consumidor 18/06/2012 Profa. Luiza Chabes TEC. PROCESSOS GERENCIAS GEX Sumário 1. ORIGEM DO DIREITO DO CONSUMIDOR 2 2. DIREITO DO CONSUMIDOR NO BRASIL 3 3. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA CRIAÇÃO DO CDC 4 1. ORIGEM DO DIREITO DO CONSUMIDOR Rudimentares normas jurídicas relativas a direito do consumidor existem desde tempos muito remotos na História da Humanidade. Na civilização mesopotâmica, o legislador babilônico, no Código do…

Princípios adotados pelo Código de Defesa do Consumidor acerca da Publicidade Antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, o controle da atividade publicitária era realizada pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), no qual seu cumprimento era espontâneo, não existindo nenhuma medida coercitiva. O Código de Defesa do Consumidor veio equilibrar a relação de consumo existente entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, através de

ORFALE GIACOMINI A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS CONSUMIDORES DESISTENTES E EXCLUÍDOS DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO À LUZ DA LEI 11.795/08 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP DANIEL ORFALE GIACOMINI A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS CONSUMIDORES DESISTENTES E EXCLUÍDOS DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO À LUZ DA LEI 11.795/08 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MESTRADO EM DIREITO Dissertação…

PROTEÇÃO JURÍDICA AO CONSUMIDOR NO MERCOSUL Andréa Benetti Carvalho RESUMO O Mercosul originou-se da aproximação política e comercial entre Brasil e Argentina, consolidando-se com a assinatura do Tratado de Assunção (1991) e a participação no bloco regional do Uruguai e do Paraguai. Em razão dos diferentes estágios de desenvolvimento nos Estado-parte, no que se refere à proteção jurídica do consumidor, os quatro países decidiram, conjuntamente, implementar o Comitê Técnico no 7,…

vulnerabilidade está previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 8.078/1990, artigo 4º, inciso I: "reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo") tendo em vista a sua utilização como fundamento filosófico de todo o movimento de Defesa do Consumidor. Por imperativo de sistematização, a abordagem, será disposta da seguinte maneira: a) faz-se um estudo dos fatos sociais que ocasionaram as disparidades nas relações entre fornecedor e consumidor; b) é realizada…

1990. O Comércio à Distância As novas modalidades de venda à distância, assim como o marketing utilizado neste tipo de comércio, ao mesmo tempo em que trouxeram vantagens para os consumidores e fornecedo-res, aumentou de forma exponencial o número de demandas ajuizadas. A ampliação da vulnerabilidade do consumidor nesta modalidade de contrato, celebrado fora do estabelecimento comercial, é uma preocupação internacional. Para FERNANDA NEVES REBELO2, “os contratos celebrados à…

DENISE REGINA DOS SANTOS GABRIEL PANTAROTO LIMA MARCELLA MARTINS MACHADO MARIA BEATRIZ COSTA REJANE BERTAZZO PRESIDENTE PRUDENTE – SP 19 /03 /2013 Organismos Geneticamente Modificados A introdução dos alimentos transgênicos no mercado brasileiro tem provocado discussões e deixado muitos questionamentos sem respostas, visto que colocam em lados opostos cientistas, ambientalistas, multinacionais produtoras de sementes e até mesmo órgãos do governo. Transgênico é todo ser…

de Elemento do Direito do Consumidor Rio de Janeiro 2015 1 – Evolução da Proteção ao Direito do Consumidor A origem do consumidor é atribuída aos EUA, pois foi o país que primeiro dominou o capitalismo, sofrendo a conseqüência do marketing agressivo da produção, da comercialização e do consumo em massa. Encontra-se na doutrina, que os primeiros movimentos de que se tem notícia ocorreram no séc. XIX. Contudo, há contornos de aplicação da proteção do consumidor desde a Lei das…