O Benefício Previdenciário Cuja Renda Mensal Corresponder

SALÁRIO: Remuneração devida pelo empregador ao empregado, sendo inadmissível sua irredutibilidade. Salário mínimo: Instituído pelo governo e nenhum empregado pode ganhar menos que um salário mínimo vigente. Forma de Pagamento de Salários: Mensal: É pago até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado (considerando sábado, dia útil), é calculado e pago com base em trinta dias trabalhados, desconsiderando se o mês possui 28, 29 ou 31 dias. Quinzenal: É estabelecido com…

Mostrando que a seguridade, pode combinar-se com a liberdade, a iniciativa e a responsabilidade do indivíduo pela sua própria vida”. William Henry Beveridge, Relatório Beveridge. RESUMO Este trabalho trata do instituto da desaposentação no Direito Previdenciário Brasileiro. A desaposentação é a possibilidade de o segurado do Regime Geral de Previdência Social, uma vez aposentado, renunciar a sua aposentadoria e contar o respectivo tempo de contribuição para outra aposentadoria mais…

sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social." Os artigos 578 e 579 da CLT prevêem que as contribuições devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais…

de(ou faculdade de comportamentos próprios) a que correspondem a vedações (ou deveres públicos de não fazer), estes direitos, que podemos chamar ‘sociais’ ou também ‘materiais’, são direitos a (ou expectativas de comportamento alheios) que devem corresponder a obrigações(ou deveres públicos de fazer) [...] Digamos, pois, que onde um ordenamento constitucional incorporar somente vedações, que requerem prestações negativas para garantia dos direitos de liberdade, este se caracteriza como…

Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu regularmente parcela do benefício relativa ao período antes indicado (01/06/2007 a 30/06/2007).Informa que, não obstante tenha firmado termo de ciência das irregularidades, até a data de propositura da demanda a ré não havia promovido o devido ressarcimento ao…

(carteira de trabalho e previdência social) documento obrigatório para qualquer pessoa que venha prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, e também o que garante acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como: seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. Para formalizar a admissão de um funcionário é necessário uma serie de documentos, uma foto 3x4, carteira trabalho, exame admissional, que é atestado de saúde (ASO),atestado de saúde ocupacional para detectar o…

empregador mesmo). Em síntese, tratou – se de mero artifício legal seguido pelo caput do art. 457 da CLT, para permitir, sem perda da consistência da definição de salário feita pela lei, que as gorjetas incorporassem a base de calculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o jurista Amauri Mascaro Nascimento: o “legislador quis que as gorjetas compusessem o âmbito salarial. Como as gorjetas são pagamento direto efetuado pelo empregador ao empregado, a solução…

social de uma empresa, quando há mudança de atividade, endereço, sócios e seção de cotas. Levantaremos os três tipos de tributação que ela pode optar, faremos um quadro comparativo visando a melhor opção a ser adotada e demonstraremos as obrigações mensais, trimestrais e anuais que ela possui. Todos os temas foram abordados tendo em vista aplicá-los de forma prática no estudo de caso, uma escola que possui como atividade principal cursos de informática e manutenção de microcomputadores…

efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro. A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real (apuração anual ou trimestral); 2. Lucro Presumido e 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas…

............................................ 154 5.15 Benefícios da Previdência Social.......................................................................... 155 5.16 Beneficiários da previdência social...................................................................... 163 5.17 Período de carência............................................................................................... 177 5.18 Cálculo do valor dos benefícios........................................................