O Auxílio Reclusão é Um Benefício Previdenciário Devido N

br Hugo Goes Manual de Direito Previdenciário teoria e questões 7ª edição Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013. Nota sobre o autor Hugo Medeiros de Goes é auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pós-graduado em Direito Tributário pela UNISUL, leciona Direito Previdenciário em cursos de…

Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor do Curso de Especialização da PUC/SP. Professor das Escolas Judiciais dos TRTs da 2ª e 15ª Regiões. Autor de 15 livros e de mais de 100 artigos publicados em Revistas Especializadas. 1 I – O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente…

- DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF , ART. 226 , § 6º , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66 /2010 - REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - NORMAS LEGAIS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. 1. O § 6º do art. 226 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda n. 66 /2010, ao dispensar o requisito de "prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada…

de Alagoas. ILMA TAISE DA SILVA PEREIRA, brasileira, agricultora, inscrita no RG n° 3570033-5 SSP/AL, inscrita no CPF sob o no 095.649.124-31, residente e domiciliada no Povoado Olho D’Água da Cerca, Zona Rural, CEP: 57.370-000 no município de Traipu/AL, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB/AL sob o n° 5.488, com escritório na Rua Silvério Jorge, nº 297, Jaraguá, nesta capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

receitas tributárias. 11. Constituição do Estado de Goiás. Direito Administrativo 1. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição; 2. Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992 (com alterações posteriores). 3. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. 4. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de…

Nível 3 (Primeiras Letras em Maiúsculo) 00 5 CURSO DE DIREITO DO SERVIÇO SOCIAL – CARLOS SIMÕES 00 5.1 Seguridade Social 00 5.2 Princípios da Seguridade Social 00 5.3 Conselhos 00 5.4 Saúde 00 5.5 Previdência Social 00 5.5.1 Histórico 00 5.5.2 Benefícios 00 5.5.3 Reforma Previdenciárias 00 5.5.4 Previdência complementar e privatização 00 CONCLUSÃO 00 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICA 00 1. INTRODUÇÃO A Seguridade Social se constitui em uma conjunto de politicas as quais sofreu grandes…

trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.” (STEPHANES, 1999). Os princípios e diretrizes da Previdência Social são a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do…

MG Dezembro / 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1.1 Formulação do problema 3 1.2 Objetivo geral 4 1.3 Objetivos Específicos 4 1.4 Justificativa 4 2 REFERENCIAL TEÓRICO 5 2.1 Previdência social 5 2.1.1 Previdência Social no Brasil 7 2.1.2 Segurados e benefícios da previdência social 8 2.1.3 Motivação e satisfação 10 2.1.4 Clima organizacional 12 2.1.5 Determinantes da satisfação do trabalho 13 3 MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA 17 3.1 Natureza da pesquisa 17 3.2 Caracterização da Empresa…

Seguridade Social e a Previdência Social: Quem tem direito ao auxílio acidente? 2014.2, 72 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação e Serviço Social) – Universidade Norte do Paraná, Xinguara 2014.2 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso brotou da necessidade de se pesquisar e conhecer os direitos previdenciários do cidadão, uma temática ainda pouco conhecida, mas cheia de direitos, em especial, ao benefício “auxílio acidente”. Fizeram-se necessárias algumas pesquisas…

Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 13/04/95). 7. Crimes contra a Administração Pública. 8. Lei n. 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária: Dos crimes praticados por Funcionários Públicos.…