O Auxílio Reclusão é Um Benefício Previdenciário Devido N

FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: a) Constituição Federal; b) Lei 8.213/1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social; c) Lei 8.212/1991 – Plano de Custeio da Previdência Social; d) Lei 8.742/1993 – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social); e) Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social (regulamenta as Leis 8.212 e Lei 8.213). Segurados obrigatórios: pessoas físicas que exercem atividade remunerada. São: a) empregado; b) empregado doméstico; c) contribuinte…

Hugo Goes Direito Previdenciário FCC Curso de Questões Comentadas Indicado para o concurso do INSS Técnico do Seguro Social e Perito Médico Dezembro de 2011 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): do concurso do INSS O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito…

MARTINS SILVANA FEITOSA DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO São Luís 2014 ADRIANA RABELO CHARLIANE MARTINS SILVANA FEITOSA DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO Trabalho apresentado à Disciplina de Direito e Legislação, como requisito para a obtenção parcial da 2ª nota. São Luís 2014 1. HISTORIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO A história do direito previdenciário (cujo objetivo é estudar e…

si alguma responsabilidade. As PRIMEIRAS REGRAS PROTETIVAS TIVERAM CARÁTER ASSISTENCIAL e somente em 1601 ocorreu a consolidação de tais normas na Inglaterra, através da Lei de Amparo aos Pobres (Poor relief act 1601-1834). Esta lei instituiu auxílios e socorros públicos aos necessitados, mediante contribuição obrigatória e também contou com a presença do Estado. A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial (XVIII) vinculada ao fenômeno da industrialização (diante da preocupação

Beneficiário da Previdência Social 9 Segurados 9 Dependentes 10 Benefícios 11 Auxilio doença 11 Aposentadoria por invalidez 11 Aposentadoria por tempo de contribuição 12 Histórico 12 Direito comparado 13 Aposentadoria proporcional 14 Aposentadoria por idade 15 Aposentadoria Especial 15 Auxilio doença 16 Auxilio Acidente 17 Salário Maternidade 17 Salário Família 18 Auxilio Reclusão 18 Pensão por Morte 19 Seguro desemprego 20…

ROSANVALLON A crise do Estado-providência RESUMO A Previdência Social é um serviço de amparo ao trabalhador que não pode mais exercer sua profissão devido a algum fator, como velhice ou doença. Este benefício pode ser em dinheiro ou em serviços. Esta segurança compete ao poder público. Sua história tem início na Europa com a desagregação familiar. Devido a este fato, os burgueses criaram um fundo de amparo. Mas começou a existir de fato a partir da lei alemã de 1883. No Brasil…

Pitágoras – FIPMoc Curso de Direito – 8º Período Matutino Jackeline Fayer Pimenta EXERCÍCIO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Montes Claros Abril - 2015 I - INTRODUÇÃO A legislação previdenciária compreende o conjunto atos administrativos e leis relativas ao “sistema securitário”. De tal sorte que o Direito Previdenciário é disciplina autônoma, visto que além de possuir um conjunto específico de princípios jurídicos…

privado, sob regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na lei n.8212/1991; - o regime previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos de natureza estatutária, administrado pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. Cada ente federativo pode instituir um regime previdenciário próprio de seus respectivos servidores, observadas as prescrições legais, notadamente a lei n.9.717/1998, ambos são regimes de direito público e de filiação…

conclusão prioriza a previdência social, delimitando, de forma sucinta, as diferenças básicas dos regimes previdenciários, exemplificando o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social, sendo que neste demonstra a atuação profissional do serviço social na forma prática e enfática, evidenciando um contexto metodológico de intervenção e concessão de benefícios previdenciários, no que tange a Constituição Federal de 1988 e Leis complementares dentro do Regime…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO GOIÂNIA 2011 TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Prof. Dr. JOSÉ GERALDO BORGES GOIÂNIA 2011 Sumário Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Principais artigos da lei Nº 8.213 de 24 de julho de 1991. . . . . . . . . . .…