O Autor De Reputação Ilibada Dirigiu Se à Empresa Ré

de impossibilitar a defesa da vítima, incapaz, em razão da idade, de defender-se. A Defensoria Pública, por sua vez, alegou que a ré não teria praticado o fato e, alternativamente, se o tivesse feito, não possuiria plena capacidade de autodeterminação, sendo inimputável. Ao proferir a sentença, o magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a ré em razão de inimputabilidade, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência…

um elemento de prova com o qual defende a tese. Qual o tempo verbal utilizado? Presente ? tempo verbal mais adequado para sustentar o ponto de vista. (Ex.: o autor deve ser indenizado por seu empregador); Pretérito ? deve ser usado para retomar os fatos (provas / indícios) relevantes da narração, com os quais defenderá a tese. (Ex.: o autor deve ser indenizado por seu empregador porque sofreu um acidente no local de trabalho); Futuro ? deve ser usado ao desenvolver as hipóteses…

ministra ressaltou que, nas relações familiares, o dano moral pode envolver questões subjetivas, como afetividade, mágoa ou amor, tornando difícil a identificação dos elementos que tradicionalmente compõem o dano moral indenizável: dano, culpa do autor e nexo causal. Porém, entendeu que a paternidade traz vínculo objetivo, com previsões legais e constitucionais de obrigações mínimas. "Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever…

colegiado, com representantes do fisco e do contribuinte. Vantagens da via administrativa: - suspender a exigibilidade - possibilidade de 2ª oportunidade (pela via judicial) - é mais barato - não é ato privativo de advogado (e pode ser pela empresa). Mas é importante a participação do advogado, pois a parte que trata do direito seria mais bem fundamentada. - celeridade AULA 17.02.12 Peça – Defesa Administrativa AULA 24.02.12 Processo Administrativo…

transposição do texto de Maquiavel para outras línguas preocupa-se, em geral, com o sentido desse mesmo texto, como se ele fosse apenas uma lição de política e não um exercício de retórica, uma obra poética e de formação da língua italiana, apesar do que o autor diz na “Dedicatória”: Não adornei esta obra com amplas cláusulas, nem a carreguei de palavras rebuscadas e grandiosas; não lhe acrescentei lenocínios nem ornamentos extrínsecos com os quais muitos costumam descrever e…

Janeiro, sua missão era de policiar a cidade em tempo integral, tornando-a desde o início mais eficaz que os antigos “Quadrilheiros”, que eram os defensores, normalmente escolhidos pela autoridade local das vilas no Brasil Colônia, entre civis de ilibada conduta e de comprovada lealdade à coroa portuguesa. Ao abdicar o trono, Dom Pedro I deixa seu filho encarregado dos destinos do país. Neste momento conturbado, através da Regência Trina Provisória, em 14 de junho de 1831 é efetivamente…

................................... 57 Unidade 5: Direito na questão da Propriedade Privada ....................................... 76 4|P á g i n a Unidade de Educação a Distância | Newton Disciplina: Política e Instituições de Direito Autor: Hugo Rios Bretas Nosso Tema O Direito é uma ciência que se dedica ao estudo de regras , que têm como fim garantir a estabilidade social. O Direito, aliás, permeia, de forma direta ou indireta, todas as demais áreas do saber.…

registro da sentença (art. 94, n.º 6º, LRP), bem como publicação de editais conforme art. 1.184, CPC, constando os nomes de interditado(a) e curador(a); (H) Declaração(ões) de concordância dos demais parentes com o ajuizamento da ação pelo(a)(s) Autor(a)(es) 27 ADOÇÃO: (A) Fundamentação: Arts. 39 a 52, vide tb Arts. 165 a 170 ECA; Lei nº 12.010/09 – (B) Se consensual–art.166, §1.º, ECA e Declaração(ões) de concordância do(s) pai/mãe (pais) biológicos; c) Se Litigiosa: É ajuizada em…

Juízo e Cartório do.......Ofício, proc. nº ........./ 2001, vem o autor, por seu advogado e bastante procurador , respeitosamente apresentar a Vossa Excelência, o seu MEMORIAL nos termos que se seguem: MEMORIAL Durante a instrução processual e audiência de instrução e julgamento, realizada perante essa ilustrada Vara, em que foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes litigantes, chegou-se à conclusão de que a pretensão do autor é LEGÍTIMA e deve PROSPERAR, nos precisos termos da…

carreira da magistratura pode ocorrer através do denominado Quinto Constitucional, pois a norma do art., 94, da CF, reserva um quinto das vagas dos tribunais para ocupação dentre membros do Ministério Público e da Advocacia, com notório saber, reputação ilibada, com mais de dez anos de atividade profissional. A OAB, no caso a seccional estadual, indicará os candidatos em lista sêxtupla, cabendo ao Tribunal de Justiça votar uma lista tríplice que será enviada ao Governador do Estado que…