O Auto De Prisão Em Flagrante Foi Lavrado Pela Autoridade

_______________, assistido pelo advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal apresentar: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE I DOS FATOS Após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, o requerente pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao…

OAB/... Sob nº..., com escritório profissional na Rua..., nº, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 310, I e III c/c 325 do Código Processual Penal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal de 88, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1)DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves…

nacionalidade XXXXX, identidade XXXXX, Por intermédio do seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal /88, combinado com artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal apresentar: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Dos Fatos No dia 10 de março de 2011, o requerente trafegava com seu automóvel na estrada deserta que margeia sua propriedade rural , quando após percorrer aproximadamente dois quilômetros , foi abordado por…

PRISÕES. 1. Conceito de prisão: É a privação da liberdade de ir e vir de alguém temporária ou definitivamente. O direito de locomoção não é absoluto. Fundamento constitucional: art. 5º, LXI, CF: ou se é preso em flagrante (onde não há ordem escrita), ou por determinação judicial. No âmbito civil não há qualquer exceção, mas no âmbito militar, é possível prender para averiguação. 1.1 Modalidades de prisão: a) prisão civil: A CF prevê a prisão para depositário infiel e para o…

denominado PACIENTE, Em desfavor de Ilustríssimo Delegado de Polícia do Distrito de ____, pelos motivos e fatos a seguir relatados: I - FATOS O PACIENTE encontra-se preso desde 10/03/2014, no _____ Distrito da cidade de , em razão de prisão em flagrante pelo ilustríssimo DELEGADO pelos fatos a seguir relatados. No dia 10 de março de 2014, o PACIENTE, quando dirigia seu automóvel ao longo da estrada absolutamente deserta que tangencia sua propriedade rural, foi surpreendido por…

20, CPP “A autoridade vai assegurar o sigilo do inquérito policial.” Delegado de policia. Não pode ser sigiloso para o advogado. Porem, no caso da prova ainda não ter sido obtida, o delegado pode negar acesso, CASO A PROVA AINDA NÃO TENHA SIDO OBTIDA E AINDA ESTEJA EM INVESTIGAÇAO. Advogado tem acesso aos autos do inquérito e ao preso. Caso tenha sido negado o acesso ao preso ou aos autos, pode ser impetrado M.S. Sumula vinculante nº 14. Assegura ao advogado acesso aos autos de…

e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores. DA PRISÃO EM FLAGRANTE (ARTS. 48, § 2º, e 50) ü Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. (...) §2 o Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado…

____________, CEP ___________, na cidade de São Luís, Estado doMaranhão, por seu advogado e procurador que a esta subscreve através de procuração anexa (doc. 01), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. -I- DOS FATOS No dia 03 de agosto de 2013, às 03h00min na cidade de São Luís o…

Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas. Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. § 3o Observar-se-á, as cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente e será dispensada a…

Relaxamento da Prisão em Flagrante Se a prisão em flagrante for ilegal, deve o juiz relaxá-la. O relaxamento tem previsão constitucional, no art. 5º, LXV. A ilegalidade pode decorrer de uma série de motivos, não existindo um rol taxativo. Todavia, a título de exemplo, vale mencionar algumas hipóteses: a prisão em flagrante daquele que se apresenta espontaneamente, a ausência de comunicação da prisão ao juiz competente, o excesso de prazo para a adoção de algum procedimento etc.…