O Atual Estatuto Da Me E Epp Trata Só Do Simples Nacional

circulação de bens ou de serviços. Essa evolução surgiu a partir daí, a inclusão e Normas e condutas no Novo Código Civil, que passou a dissociar a atividade civil da comercial. HISTÓRICO DA EMPRESA Razão Social: Empresa Aduaneira e Aduaneira Ltda-EPP, CNPJ 03.497.368/0001-00, I.E 29.587-23, situada à Rua Marechal Fonseca, 1838 – B. Vila Velha, Ladário/MS. Nome Fantasia: Transporte’s Aduaneiras e Aduaneiras que tem por objetivo prestar serviços de trabalhos aduaneiros como…

serviços. Referência Bibliográfica: Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406-02#art-966 - Acesso em 15/09/2013. Passo 2 Quais são as condições para se tornar um empresário na legislação atual e sair da informalidade? OS PRÉ-REQUISITOS PARA SE TORNAR EMPRESÁRIO A empresa não é um sujeito de direitos e obrigações. Isso geralmente cria confusão e dúvidas jurídicas e legais. A empresa é uma atividade e, como tal, pode ser…

em que o Código Comercial entrou em vigor, o principal valor jurídico era a propriedade. O próprio Código Comercial, elaborado por comerciantes e banqueiros, refletia bem essa realidade, sendo as regras do Código protetivas dos comerciantes. Já o atual Código Civil, cujo anteprojeto data de 1974, é inspirado por valores diferentes, como a ênfase na produção (produtivismo) e no crescimento econômico como meio de gerar justiça social. Há hoje uma proteção muito grande não mais ao…

condução estranha aos interesses nacionais. E impensável atingir os objetivos constitucionais da república brasileira, inseridos no artigo 3° da Constituição Federal, construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantia de desenvolvimento nacional; erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo-se as 10 desigualdades sociais e regionais e promoção do bem de todos, sem articulações e resultados econômicos positivos. A economia nacional é, como apontada,…

nota ZERO. 10º Período – Direito Direito Ambiental Profª. Fabiane Aride Cunha Introdução, definição e conceito. Princípios Constitucionais, Sistema Nacional de Meio Ambiente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Normas de proteção à flora e o bioma Mata Atlântica. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Política Nacional de Meio Ambiente. Cadastro Técnico Federal. Licenciamento Ambiental. Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Gerenciamento Costureiro. Normas…

produtor rural decida não registrar-se não será considerado empresário, não ficando sujeito às regras relativas aos empresários, não sendo assim considerado empresário irregular. Referência VECCHIO, Humberto Pereira. Direito Empresarial. 2 edição ver. Atual. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC, 2012 Questão 2 - Robson instalou uma oficina de veículos e registrou-se como empresário individual na junta Comercial. Nesse caso, se, no futuro, for declarada sua…

previstas na legislação do PI? - os contribuintes do ICMS inscrever–se–ão, no CAGEP, nas seguintes categorias cadastrais: (art. 185, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). • normal, • substituto, • especial, • microempresa – me, • empresa de pequeno porte – epp. 3 - Quais as hipóteses previstas para a suspensão da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do PI? - São duas hipóteses: • O contribuinte poderá requerer à Secretaria de Fazenda a suspensão de sua inscrição mediante prévia…

interno para a gestão das empresas no auxilio a tomada de decisão e no controle das informações contábeis e societária da empresa, minimizando os erros e fraudes. O presente artigo elaborado trata-se de uma pesquisa do ponto de vista de seu objetivo sendo a do tipo exploratória, quanto aos procedimentos utilizados, trata de um estudo bibliográfico, a partir da fundamentação teórica e em relação abordagem do problema, foi utilizada a pesquisa do tipo qualitativa. O controle interno dentro…

1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Título I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins Capítulo I - Das Finalidades e da Organização Seção I - Das Finalidades Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com…

ascendentes, seja quando criou as sociedades com fins específicos de arrecadação de impostos ou para a compra de escravos. Desta forma, o Direito Romano traz referências, mas nada que pode ser pontuado como uma primeira verificação de uma sociedade. Só numa fase posterior, encontraremos o contrato. O contrato tem origem na manifestação livre com o objetivo comum em realizar a coisa = surgimento do contrato que serve como base para observamos a sociedade. Idade Média:…