O Atual Estatuto Da Me E Epp Trata Só Do Simples Nacional

Constituição Federal: Art. 12. Define os brasileiros e o § 1º equipara os portugueses aos brasileiros. Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho ) Art. 22, inciso IX – competência da União para legislar sobre política nacional de transportes Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho) Art. 37, incisos XIX e XX - autorização de empresas estatais Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho)…

termos do presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da empresa AVR Assessoria Técnica LTDA – Epp (Exatus Promotores de Eventos e Consultorias), vencedora do Pregão Eletrônico nº012/2015, obedecidas as normas do presente Edital. 1.2. A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá o exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas para todos os cargos, de caráter eliminatório e…

incidências tributárias a que a empresa está sujeita é uma das melhores formas de auxiliar na vida do empreendimento, e neste contexto, a presente monografia teve como propósito comparar os possíveis regimes de tributação, lucro real, lucro presumido e simples nacional para o Escritório Contábil Pato Branco Ltda. Para atingir os objetivos desta monografia, expôs-se conceito de planejamento tributário, diferenciou-se elisão fiscal de evasão fiscal e apresentou-se um comparativo entre as…

agrária (CF, arts. 184 a 191) e do sistema financeiro nacional (CF, art. 192).”6 A Constituição Federal relaciona os princípios que nortearão a atividade econômica brasileira em seu artigo 170, a saber: Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função…

dos comerciantes, seja entre si mesmos; seja entre esses e os não comerciantes. Atualmente, o Direito Comercial transmudou-se de mero regulador dos comerciantes e dos atos de comércio, passando a atender a atividade, sob a forma de empresa, que é o atual foco do Direito Comercial. Ele regula, pois, a série de atos destinados a um fim determinado no setor econômico e que pressupõe uma organização chamada empresa. A teoria da empresa elaborada pelos italianos afasta o direito comercial…

do Pregão), Decreto Municipal nº. 069/2011 (regulamento de Pregão), aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei n0 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral das EI, ME e EPP), tudo regido pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, observando-se o seguinte: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública e serão utilizados recursos de tecnologia…

Normas internas 13 5.3 Abertura e regulamentação do negócio 14 5.3.1 Registro na junta comercial ou cartório de registro de pessoa jurídica 14 5.3.2 CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 15 5.3.3 Alvará de funcionamento 15 6 TRIBUTOS 17 6.1 ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO: SIMPLES NACIONAL 17 6.1.2 Alíquota do simples nacional 17 7 Benefícios e diferenciais do negócio 19 8 Descrição dos clientes 20 8.1 Públicos potenciais identificados 20 9 ANÁLISE DA CONCORRÊNCIA 21 9.1…

Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. BRASÍLIA-DF 2009 Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção…

trabalhador informal para se tornar um empresário. Inicialmente a Lei determinava que o microempreendedor individual optasse pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais em 11% (onze por cento) a título de contribuição para o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS relativa à pessoa do empresário; R$ 1,00 (um real) a título de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS e R$ 5,00 a título de Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza -…

muito bons. Porem, há os que lutam toda vida. Esses são os imprescindíveis “ Bertolt Brecht RESUMO O presente trabalho traz uma abordagem muito importante para a sobrevivência das empresas, mais precisamente, as Micro e Empresas de Pequeno Porte, trata-se de um apoio gerencial em que esses pequenos empresários não dispõem, a Gestão e Contabilidade de Custos, existem muitas ferramentas nesta área para tomadas de decisões, que é o objeto do nosso estudo. Durante o trabalho será…