O Atual Estatuto Da Me E Epp Trata Só Do Simples Nacional

DEZEMBRO DE 2011 “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Diamantina, através de seus representantes legislativos aprovou e eu prefeito municipal, em seu nome sanciono esta Lei: Capítulo I Da Instituição do Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Estatuto Municipal da Micro e…

municípios de Vitória e Vila Velha no Estado do Espírito Santo e membro do Conselho Fiscal da Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) e Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV). 1 de 94 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 4. TRIBUTOS SOBRE O FATURAMENTO 4.1 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 4.1.1 Fato gerador do IPI 4.1.2 Contribuintes do IPI 4.1.3 Base de cálculo do IPI 4.1.4…

próprio negócio. 2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Abrir uma pequena ou média empresa pode parecer bastante simples, e é uma idéia cada vez mais atraente para muitas pessoas que têm o sonho do próprio negócio ou mesmo que querem investir o seu dinheiro em uma alternativa que possa dar um bom retorno com um risco aparentemente menor. O que a maioria das pessoas não sabe, é que abrir uma empresa não é tão simples quanto parece, o empreendedor deve estar seguro de que o tipo de negócio que ele…

PRÁTICA SOCIETÁRIA E NEGOCIAL – 1. A NOVA TEORIA DA EMPRESA: Pelo novo Código Civil1 houve importantes modificações, principalmente para a figura do empresário, das sociedades empresárias, da sociedade simples e para a sociedade limitada. 1.1 - EMPRESÁRIO Considera-se empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”2, também nesta definição podemos considerar a SOCIEDADE EMPRESÁRIA Necessita estar…

ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. O diploma tem por característica a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria de direito comercial. No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente influência e participação da empresa, estando ela, sem dúvida, no centro da economia moderna, constituindo a célula…

enquadrar-se-á como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO, conforme a situação, ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para, juntos, explorarem alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá ser uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES. O título de crédito é um documento, ele reporta um fato, ele diz que alguma coisa existe. Em outros termos, o título prova a existência de uma relação jurídica, especificamente duma relação de crédito; ele constitui a prova de que certa pessoa é

Pianca (2003, p. 54 e 55) com relação ao aperfeiçoamento do empreendedor, acrescenta que: Muitas vezes, quando alguém abre um novo negócio, existe uma determinada habilidade pessoal envolvida com isso. Geralmente, O bom vendedor considera-se por si só uma estrela, que pode transformar essa habilidade em uma empresa rentável. Outro caso é o da pessoal que por muitos anos este envolvida com um determinado produto ou serviço e acha que conhece melhor do que ninguém as suas potencialidades,…

volumes) Tipos societários – Serie GV – Ed. Saraiva Poder de controle – Comparato (OBRA INCRIVEL) O novo direito societário – Calixto Salomao Descontruindo a desconsideração da personalidade jurídica – marcos Tadeu Tulio Ascarelli – “Problemas Atuais das S.A.”. Ed. Malheros – homenagem a Erasmo valadao – artigos do professro Marcelo e de Marcelo adamequi ‘Descontruindo a desconsideração” Marcio Tadeu Nunes Priscila da foNSECA – Exclusao do sócios e apuração de haveres AULA…

........ 7 7. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ............................................................................. 8 7.1 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ...................................................................... 9 7.2 SISTEMAS TRIBUTÁRIOS NACIONAIS ......................................................... 10 7.3 CONCEITOS DE TRIBUTOS.............................................................................. 10 7.4 ESPÉCIES DE TRIBUTOS ....................................................

Sul, como estabelecido no Contrato de Concessãofirmado em 29 de Julho de 1998, para o prazo de 30 anos. As atividades da Companhia são reguladas pelaAGEPAN Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul. Consta em seu Estatuto Social, o seguinte objeto social: “I - Executar serviços relativos à pesquisa tecnológica, exploração, produção, aquisição, armazenamento; produção e comercialização independente de energia elétrica; transporte, transmissão,…