O Atual Estatuto Da Me E Epp Trata Só Do Simples Nacional

pudesse ingressar, estudar e concluir este curso. Agradeço, também, à FADI, desde o seu idealizador e fundador, de saudosa memória, Dr. Hélio Rosa Baldy por ter implantado este curso bem próximo de nosso convívio, bem como, à direção atual e aos mestres, por ela contratados, que não mediram esforços para transmitirem e nos orientarem na busca de novos conhecimentos na área do direito. Agradeço, em especial, ao Profº Dr. Gustavo dos Reis Gazzola, meu…

a ser feito pelos interessados é responsabilidade dos sócios, que não se estende às dívidas tributárias, salvo em duas situações excepcionais. 2.2 – A primeira, para os sócios das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) em virtude da previsão legal contida na legislação do “supersimples” (3) uma vez estatuído que “os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos,…

1 INTRODUÇÃO Nos dias atuais tornou-se muito comum ouvir nos meios de comunicação que o Brasil vive um grande momento no cenário econômico mundial, sendo uma das economias que mais tem crescido nos últimos anos. Dentro dessa realidade já estabelecida, a carga tributária brasileira continua sendo o ponto fraco das empresas, tendo nos últimos dez anos um crescimento de 5,01 pontos percentuais, passando de 30,03% no ano de 2000 para 35,04% em 2010, com um total de arrecadação em 2010 de R$ 195

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Equipe Portal de Contabilidade A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e

LUDECI CAMACHO DA ROCHA VERA LUCIA DUARTE SIMPLES: INCENTIVO À COMPETITIVIDADE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL LONDRINA - PR 2008 LUDECI CAMACHO DA ROCHA VERA LUCIA DUARTE SIMPLES: INCENTIVO À COMPETITIVIDADE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação da Faculdade Integrado Inesul – Campus Londrina, como quesito parcial para obtenção do grau de Especialista em Contabilidade e Controladoria Empresarial Orientador: Prof.…

sustentabilidade e perenidade no mercado, desempenhando importante papel social no desenvolvimento econômico e geopolítico do país. A legislação sobre o tema sofreu considerável mudança com a edição da Lei Complementar 123/06, também chamada de "Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". O citado diploma legal, dentre outras tantas inovações, estabeleceu tratamento específico para o MEI - Microempreendedor Individual. O principal objetivo da normatização do MEI -…

estabelecia metas fixas e planejamento contábil para o futuro. Posteriormente esse sistema foi aperfeiçoado por Henry Ford, que trabalhava para primeiro produzir bens grande quantidade para depois se preocupar com a venda. Para aquela época era uma maneira simples e eficaz de programar operações e controlar desempenho de funcionários e departamentos. Como aparecimento da administração cientifica houve um grande avanço na aplicação do orçamento empresarial. 2.3.2 Conceito de Orçamento…

apesar da doutrina dominante compreender que esta só pode ser cobrada se exercida regularmente e efetivamente, a jurisprudência atualíssima do STF compreende que “não pode o contribuinte furtar-se à exigência tributária sob a alegação de o ente público não exercer a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister, sendo, pois, irrelevante a falta de prova do efetivo exercício do poder de polícia”. Logo, a atual jurisprudência do STF é no sentido de que o poder de

sociedades entre sócios que, na prática, não nutriam affectio societais (laço psicológico de reciprocidade na união em prol de finalidade econômica) – tudo isso visando buscar a limitação da responsabilidade patrimonial. Por óbvio, as sociedades de que se trata aqui devem ser do tipo que admita a limitação da responsabilidade dos sócios, como no caso das sociedades limitadas e das sociedades anônimas – as mais utilizadas na atualidade, conforme doutrina Paula A. Forgioni: Em outros…

trabalho foi desenvolvido com a utilização do método dedutivo-bibliográfico, com o levantamento da bibliografia, e posterior análise e a efetiva documentação dos dados coletados em livros nacionais e revistas especializadas, periódicos, jurisprudência, publicações da internet, além de jornais e revistas de circulação nacional. Foram empregados na elaboração da pesquisa os seguintes processos metodológicos: a) estudo dogmático jurídico: de vez que será feito o estudo de leis,…