O Atual Estatuto Da Me E Epp Trata Só Do Simples Nacional

certas atividades que, por sua natureza, não serão consideradas atividades empresariais, tais como atividades intelectuais, de origem científica, literária ou artística, conforme determina o art. 966, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Trata-se de uma exceção legal prevista em lei para determinadas atividades, que a princípio, não serão caracterizadas como atividades empresárias. Art. 966. (...) Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão…

estatísticos oficiais e do setor privado, o arcabouço legal pertinente, as inerentes legislações estrangeiras de países com relevância para o assunto, o posicionamento da doutrina e da jurisprudência nacionais, além das principais propostas legislativas sobre a matéria em fase de tramitação no Congresso Nacional. Ao final, evidente a necessidade de evolução da legislação concursal para que o princípio constitucional do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas possa efetivamente…

as sócias. A Lei Geral da ME esta inserido na Constituição Federal, nos artigos: Art. 170, IX, Art. 179; Art. 146, III, “d” – EC 42/03, pela Lei Complementar (LC nº 123, de 14/12/2006) “Super Simples” os referidos artigos estão no anexo “A” Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP), para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e…

por aprovar orçamentos unicamente baseados nos custos, esquecendo-se de que, posteriormente, uma matéria-prima de má qualidade poderá ocasionar problemas ou insatisfação do cliente. Tecnologia da informação No âmbito que trata da Gestão do Relacionamento com o Cliente (CRM – que em inglês quer dizer Customer Relantionship Management), a Tecnologia da Informação (TI) exerce papel fundamental no sentido de que sem ela a Gestão do Relacionamento com o Cliente…

CAIXA 53 9 CONCLUSÃO 54 10 REFERÊNCIAS 55 1 INTRODUÇÃO A contabilidade é fundamental para empreendedores, pois é uma ferramenta que vem a auxiliar na gestão e, nos mostra como um futuro ou até mesmo um atual empresário deve se portar. Por exemplo ter todo um preparo adequado para o ramo e também usar dados coletados, registrar fatos contábeis praticados, e demonstrar a real situação patrimonial econômica e financeira, conforme manda a Lei.…

jurídicos que orientam o capital social Os três princípios que formam o capital social são: a) Princípio da realidade: o princípio da realidade ou da integralização procura garantir a veracidade do capital registrado pelo empresário ou pela sociedade simples ou empresária. Adiante, quando cuida especificamente da sociedade limitada, o Código Civil volta a prestigiar, no aluzivo ao capital sócia, o princípio da realidade ou princípio da subscrição integral. É o que se vê no artigo…

.............. 12 2.3 O PROCESSO CONTÁBIL............................................................................... 13 2.3.1 Constituição de Sociedade Empresária Limitada........................................ 15 2.4 DESCONTOS SIMPLES................................................................................. 19 2.5 ANÁLISE MERCADOLÓGICA REGIONAL..................................................... 22 2.5.1 Áreas de Atuação do Programa...........................

Rural (incluída a pecuária): pode optar Cooperativas – sempre sociedade simples – qualquer que seja a atividade. CUIDADO: mesmo sendo simples, por força de lei específica, tem de registrar na Junta Comercial. Sujeito de Direito Pessoa Natural – Pessoa Jurídica de Direito Privado Sem fins lucrativos Associação Fundação Organização Religiosa Partido Político Com fins lucrativos Sociedade Empresária – empresa Simples – atividade econômica civil CILA- Profissão…

FECOMÉRCIO Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio Grande do Sul – FAPERGS Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais – SEDAI Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI/RS Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/RS Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae: Vitor Augusto Koch Diretoria Executiva: Diretor-Superintendente – Leo José Borges Hainzenreder Diretor Técnico – Marco…

atividades econômicas anteriormente destinadas ao regime civil pela problemática teoria francesa dos atos de comércio. O Código Civil de 2002, embora apresente grande importância para o Direito Empresarial, constituindo o marco inaugural do último e atual período de sua evolução no país, não alterou de forma abrangente o conteúdo do Direito Empresarial. O Código Civil de 2002 contém atualmente 230 artigos de natureza empresarial, deixando de disciplinar muitos e relevantes institutos…