O Ato De Doação Do Tutor Em Relação Aos Bens Do Tutelado

contrato ao vencedor. Porém a adm. possui discricionariedade de contratar. Dispensa (art. 24) a inexigibilidade (art. 25) da licitação. * Dispensa x inexigibilidade. São hipóteses de contratação direta. A dispensa é considerada um ato discricionário, a inexigibilidade é um ato vinculado. O rol do art. 24 é taxativo, o rol do art. 25 é exemplificativo. Hipóteses de inexigibilidade. Caso de produtor único - A lei exige um certificado dizendo que é produtor único. Contratação de serviço…

prazos estabelecidos no presente Edital, bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio do site da OVG, endereço www.ovg.org.br. §2º O beneficiário do PBU responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas. §3º Os candidatos que receberem o benefício estarão subordinados a Lei nº 17.405/2011 e Dec. 8.039/13 e demais normativos aplicáveis ao Programa Bolsa Universitária do Estado de Goiás, bem como regulamentação…

Doutrina • Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos interessados; e particulares, peculiares a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma e prova. • Capacidade do agente: Como todo ato negocial pressupõe…

Ativa- Parte principal exercida na realização de um ato. Passiva- Que sofre ou recebe ato. Cônjuge - É a mulher e o marido, unidos pelo vínculo matrimonial, são aquelas pessoas casadas legalmente, são membros da sociedade conjugal, são as partes de contrato de casamento. Ação - No sentido formal, a maioria dos autores entende que a ação é um direito subjetivo público abstrato, independendo de que haja realmente um direito a ser tutelado. Trata-se do direito de exigir do Estado a…

..............................................................................................................................15 Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato..................................................................................................... 15 Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o

BENS LIVRO II DOS BENS TÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPÍTULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS SEÇÃO I DOS BENS IMÓVEIS SEÇÃO II DOS BENS MÓVEIS SEÇÃO III DAS COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS SEÇÃO IV DAS COISAS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS SEÇÃO V DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS CAPÍTULO II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS CAPÍTULO III DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES CAPÍTULO IV DAS COISAS QUE ESTÃO FORA DO COMÉRCIO CAPÍTULO

envolvendo relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas ( posse e propriedade). Assim, e um ramo do direito privado. 2. Conteúdo do direito civil: tem por finalidade regular os direitos e obrigações de ordem privada concernente as pessoas, aos bens e as suas relações. II - Direito Civil no Brasil: Etiologia histórica do Código Civil Brasileiro. III -O novo Código Civil (2002) se baseou nos seguintes valores: socialidade ( voltado para os valores sociais, ou…

após a promulgação nova dicotomia chamada direito individual e direito coletivo. Direito público é a relação entre a pessoa e o estado (relação de subordinação) e direito privado é a relação entre os particulares. Direito individual seria a disciplina que analisa os direitos a partir do numero de indivíduos envolvidas na relação jurídica, diz respeito a somente um individuo envolvido na relação jurídica. Para alguns autores, como Gregório Assaga de Almeida a divisão do direito público…

SA ou S/A) é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. |Índice | |1 Natureza da sociedade anónima

eventualidades que, quando ocorrem, podem escusar o sujeito passivo de uma relação jurídica pelo não cumprimento da obrigação estipulada. O "factum principis" é aquele fato também capaz de alterar relações jurídicas já constituídas, porém, através da presença da intervenção do Estado e não da ação da natureza ou de qualquer eventualidade. NEGÓCIO JURÍDICO Negócio jurídico é como uma categoria inferior da relação jurídica. A relação jurídica, consiste em um vínculo entre dois ou…