O Ato De Doação Do Tutor Em Relação Aos Bens Do Tutelado

Distinção entre direitos reais e pessoais 9 Em relação ao sujeito 9 Em relação à ação 10 Em relação ao objeto 10 Em relação ao limite: 11 Em relação ao modo de gozar os direitos 12 Em relação à extinção 12 Direitos Exclusivos do Direito Real: 12 Direito de Sequela 12 Direito de Abandono 12 Direito de Usucapião 13 Direito de Posse 13 Direito de Preferência 13 Características dos direitos reais 13 Oponibilidade “erga omnes” 13 Sequela e preferência 13 Adere ao bem, sujeitando-o ao titular…

Tributária – Prof Rafael Santos => Tributo (Art 3º CTN) - Pretação pecuniária -> Sempre cobrado em pecúnia. - Compulsório -> Ausência de interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico de cobrança…

Jurídicos) Nota: O presente resumo é baseado no livro “Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral – Pablo Stolze Gagliano.” Arts. 104 ao 188, CC/02. RESUMO: a) Fato – acontecimento não consciente, involuntário. b) Ato-fato - fato decorrente da ação humana, independentemente de vontade. c) Ato – acontecimento consciente, voluntário; efeitos pré-determinados em lei. Ex.: fixação de domicílio; reconhecimento de paternidade: alimentos, herdeiros. d) Neg. Jur. – declaração de vontade (fato)…

nascerem. Se realmente quiserem enterrar alguma coisa, que sejam as minhas falhas, minhas fraquezas e todos os preconceitos contra os meus semelhantes. Dêem meus pecados ao diabo e a minha alma a Deus. Se quiserem lembrar de mim, façam-no com um ato bondoso ou dirijam uma palavra delicada a alguém que precise de vocês. Se vocês fizerem tudo o que estou pedindo, viverei para sempre. (Continuar Vivendo, texto publicado na coluna de Antonio Mesquita Galvão. Diário Popular –…

qual o vendedor se obriga a entregar um bem corpóreo ou incorpóreo, e o comprador compromete-se a pagar o preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (título de crédito). O contrato de compra e venda nao transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil demonstra que o acordo apenas obriga as partes reciprocamente, ocorrendo a transmissao do domínio com a tradiçao (para bens móveis, artigo 1.267,…

OBTENÇÃO DO TITULO DE TÉCNICO EM LOGÍSTICA”. MARÇO / 2014 ITAPEVA – SP ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto brasileiro de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento,…

venda ad mensuram, se o comprador constatar que o imóvel não corresponde às dimensões da escritura pode exigir o complemento da área por meio da ação sumária, denominada ex Vendito. B) Se os cômodos nada mais são do que proveitos ou melhoramentos do bem, não compreendendo os frutos naturais por ele produzidos e as acessões oriundas de fato do devedor, o comprador não pode ter direito aos frutos pendentes. C) A preempção é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa…

1⃣ Origem da Família Já existe desde que "o homem é homem e a mulher é mulher". As pessoas precisam do convívio com os outros, da relação humana. Havia a agregação de grupos. Surge a Lei Do Pai, que tentou regulamentar as relações familiares, proibindo o para que as crianças não nascessem com defeitos. Desde essa época já existia o instituo da adoção, pois morrer sem família seria a maior penalidade para eles, uma vez que não haveria a perpetuação da família, consequentemente de sua vida, uma vez

da Personalidade Natural 11 1. Morte real 11 2. morte presumida 11 3. morte simultânea (comoriência) 12 4. morte civil 12 IV - Individualização da Pessoa Natural 13 1. Nome 14 2. Estado 15 3. Domicílio 16 V - Atos do Registro Civil 19 1. Registro civil 19 2. Averbação 20 VI - Dos direitos da personalidade 20 1. Conceito 20 2. Características: 21 3. Da Proteção 21 VII - Da ausência 23 1. conceito 24 2. Fases…

Direito da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente é um microssistema, pois seus conflitos são resolvidos dentro de seu estatuto (lei especial). Ato infracional tem a finalidade de tentar reeducar o jovem e não como medida punitiva. Considera-se criança até os 12 anos, e adolescente dos doze aos dezoito anos. Criança recebe medida de proteção, enquanto o adolescente recebe medida socioeducativa. Art. 227 da CF - proteção do jovem pela família e sociedade.