O Ato De Doação Do Tutor Em Relação Aos Bens Do Tutelado

o objeto de satisfazer os desejos eróticos do outro. Portanto, possui um aspecto amplo, englobando o ato sexual em si, assim como outras condutas libidinosas, inclusive praticada somente no corpo da vítima (masturbação e outros atos similares). § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de…

Assegura a capacidade jurídica da pessoa humana a possibilidade de praticar ou não atos de acordo com sua vontade. 3- Princípio da Liberdade da Expulsão Negocial: Confere o poder dentro dos limites da lei, outorgar direitos e contrair obrigações ou originando os chamados negócios jurídicos. 4- Princípio da Propriedade Individual: Defende o direito da existerioração da personalidade através da aquisição de bens móveis e imóveis que incorporam o patrimônio do individual. 5- Princípio…

TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Artigos 227 a 231-A do Código Penal Neste capítulo podemos verificar que o tema norteador se baseia no Lenocínio e Lascívia, onde podemos dizer de modo mais simples “o ato de induzir alguém forma intencional e direta a satisfazer as vontades libidinosas de outrem”. Conceitos: Lenocínio: [Do lat. lenociniu.] Substantivo masculino. 1. Crime contra os costumes, caracterizado, sobretudo pelo fato de se…

a pessoa e os bens do filho Tutela: Tutor tem o poder de gerir a pessoa e os bens do tutelado Guarda: Guardião tem o poder de gerir a pessoa, contudo não possui poder de gestão patrimonial Adoção: Adotantes não prestam contas da administração dos bens do filho Tutela: Tutor presta contas da administração dos bens do tutelado Guarda: Guardião não presta contas Adoção: Modifica o patronímico e pode alterar o prenome do adotado Tutela: Não altera patronímico nem o prenome do tutelado…

convivente. Foi dito pelo funcionário do cartório que tal pleito era inviável. Pergunta-se: Dentro da classificação de atos jurídicos, em que categoria se enquadra o intento do casal? O intento do casal (reconhecimento de união estável por meio de escritura pública) constitui ato jurídico, porquanto advém de ação humana que visa a criar direitos e, dentro da classificação dos atos jurídicos, se enquadra como negócio jurídico, uma vez que os efeitos decorrem da manifestação de vontade…

sejam: Guarda, Tutela, Curatela e Ausência. Além dos artigos do Código Civil, traremos o conceito de cada instituto, bem como suas espécies, impedimentos e formas de como são exercidos. Além, é claro, de buscar trazer a tona sua relevância para o exercício do poder familiar, no que diz respeito à garantia de assistência a crianças, adolescentes e adultos incapazes de gerir os atos da vida civil por si sós. Esperamos, como este trabalho, além de somar conhecimento na qualidade de…

COSTUMES 24/02/11 DIREITO ANTIGO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA Poder Consular Era representado por dois Cônsules eleitos, e se revezavam mensalmente no poder, enquanto um estava no poder o outro ficava fiscalizando os atos do outro. Quem ficava fora do poder recebia o poder da intervenção (intercessio). Patrício – Classe dominante. Tribuno da Plebe – Participação dos Plebeus no Senado. Questores – Fiscalizavam os costumes e a contagem dos Romanos…

Tutela Enquanto da menoridade do ser humano a lei determina ser incapaz juridicamente, sendo que até os dezesseis anos são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida pública, e dos dezesseis aos dezoito anos incompletos, a limitação da capacidade é relativa, referente à pratica de determinados atos. A assistência ou representação em regra geral é que seja feita por ambos pais, mesmo que não mantenham vida em comum. Na falta de um dos genitores, o outro assume…

herança de pessoa viva (artigo 426 CC), considera se válida a partilha em vida, sob a forma de doação do ascendente aos descendentes. Conceito de testamento: é a justa manifestação de nossa vontade sobre aquilo que queremos que se faça depois da morte. No artigos 1.857, caput, e 1.858 segundo os quais o testamento constitui ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém dispõem da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Essa vontade dispõe do…

reconhece e protege as diversas formas de família, existem decisões jurisprudenciais sobre a união de homossexuais, família homossexual. Princípio do poder familiar - art. 1630 e ss CCB, 226, § 5º. Pais e mães têm os mesmos direitos e deveres em relação aos filhos. Não é mais o pátrio poder que prevalece. Hoje, havendo discordância o que prevalece é a vontade do juiz. Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana nas relações familiares - art.1º CF, III art. 226, § 7º -…