O Artigo 227 Paragrafo Unico Cc Polemica

cria, entre duas pessoas, uma relação análoga, que resulta da paternidade e filiação legítima, mas, mais do que um ato jurídico, é um ato de amor. Dentre os quais são preservados ao adotante os direitos previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 227) e o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Anteriormente à lei 8.069/90, existiam dois tipos de adoção para menores, a adoção simples e a adoção plena. Com o advento do ECA, só existe uma forma de adoção para os…

como um direito natural, a faculdade de legar arbitrariamente os bens; o princípio constante nas épocas antigas foi o de que toda a propriedade devia permanecer na família à qual a religião a havia legado." A despeito das informações presentes nos parágrafos anteriores, grande parte da doutrina atribui aos romanos a criação do testamento, na "Lex XII Tabularum" (Lei das Doze Tábuas). Especificamente, nas Tábuas IV (Do Pátrio Poder) e V (Da Tutela Hereditária) residiam noções…

controvertidas do Direito de Família contemporâneo. Tartuce entende que é perfeitamente possível a indenização, eis que o pai tem o devedor de gerir a educação filho, conforme o art. 229 da CF e o art. 1.634 do CC. A violação desse dever pode gerar um ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, se provado o dano à integridade física. Existem decisões recentes do TJ pela possibilidade da indenização. 8.1.2 PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR – art. 3º, I, CF A solidariedade social é…

quais alguns podemos comentar mais a frente. Fato é que nenhum instrumento consolidou e tratou da matéria de forma que os debates cessassem. Constitui-se então a discussão, diante da lacuna legislativa no ordenamento jurídico brasileiro, consoante à polêmica de tal caso haja vista discordâncias quanto à possibilidade de realização de tal testamento, aquecida ainda pelas entidades médicas que tratam a matéria ante a inexistência de dispositivo legal. Buscar-se-á então, mediante os estudos…

DERELICTA, coisa abandonada por alguém que já foi dono, não podem ser objetos de furto (não integram o patrimônio de outrem). 7. Mas a RES DESPERDICTA (coisa perdida, que tem dono) pode ser objeto de apropriação indébita de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, CP – achou e não subtraiu). Local público ou aberto ao público. Na casa da vítima é furto. 8. Se a coisa não tiver valor patrimonial, mas tiver valor afetivo (única foto do casamento), segundo maioria da doutrina, pode…

viabilidade da adoção por um par do mesmo sexo, que apresente estabilidade, ostensibilidade e traços afetivos sólidos, caracterizadores de uma família. O importante é que cada caso seja avaliado em concreto. Este trabalho tem como objetivo levantar uma polêmica atual, provocar uma maior reflexão dos preconceitos existentes na sociedade brasileira e, ao mesmo tempo, levantar em favor dos melhores interesses dos menores, hoje, totalmente abandonados, uma real possibilidade de viverem em…

repristinatório. c) Apresentar todas as fontes do direito conferindo ao intérprete princípios hermenêuticos de interpretação e integração. d) Solucionar o conflito das leis no tempo; e) Resolver o conflito das leis no espaço; Em seus seis primeiros artigos, a LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias…

aos direitos das crianças e dos adolescentes ( art. 227 da constituição federal ). Caso em que o laudo de especializado comprova o saudável, existente entre as crianças e o adotante. 107 108 LOBO, Paulo Luiz Netto, Código civil comentado, v. XVI, p. 148. TJRS, Ap. 70.013.081.592, 7ª Cam. Civ., Dês. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 5-4-2006. 41 Assim o artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil preceitua: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do…

aigualdade de criação e filiação. Os adjetivos que, até então, eram acrescidos ao substantivo"filhos”, quais sejam: adulterino, bastardo, incestuoso, legítimo, ilegítimo, adotivo,dentre outros, tornaram-se inconstitucionais, em conformidade com o art. 227, §6ºda Constituição Federal de 1988. “Todos os filhos são "filhos””. Desta maneira fará renovação da disciplina das situações familiares, proporciona significativo relevoem estudo detido na filiação socioafetiva. A filiação…

objetivo maior da adoção muda de foco, passando a visar a oferecer uma família para aqueles que não a tiveram em razão do destino. Atualmente, encontra-se regida pela Lei de Adoção – Lei nº 12.010/2009 – que disciplinou por inteiro o tema, modificando artigos do ECA e revogando alguns do Código Civil, com a finalidade principal de garantir a convivência familiar às crianças e adolescentes. O ECA regula os direitos que são assegurados à criança e ao adolescente, tendo como princípios…