Pablo Stolze

confunde com fundação ou associação). O contrato social tem base no art. 981 do CC Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Sociedade-finalidade lucrativa (econômica). Antes do nosso código civil de 2002, teriam as sociedades civis e mercantis as duas com base no lucro, mas tinha uma diferença. OBS: O direito anterior influenciado pela teoria Francesa dos atos de comércio reconhecia dois tipos de sociedade: civis e mercantis estas ultimas, para perseguir lucro praticava atos de comércio. Ao longo do séc. XX com a especial contribuição da teoria da empresa desenvolvida no direito Italiano, as antigas noções de “comerciante e comercio” passaram a ser superadas pelos conceitos de “empresário e empresa” (temas que serão desenvolvidos na grade de empresarial). Nesse contexto, o código civil de 2002 em seu art.982 acompanhando esse processo de mudança, superou as antigas espécies (sociedade civil e mercantil) substituindo-as por sociedades simples e empresaria. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se…

Decreto-lei N 3.200/41. A parte processual vinha regulada no cpc, de 1939, arts. 647 a 651, que foram mantidos em vigor até que a legislação especial tratasse da matéria, o que é feito atualmente pelos arts. 260 a 265 da lei n 6.015/73, lei dos registros públicos. O instituto constava da parte Geral do Codigo antigo, mas deveria figura, como alertamos, na parte do Direito de família, como faz o atual Código. Pelo nosso ordenamento civil de 1916, o homestead, conhecido como bem de…

normas para o seu exercício interessando o seu bom desempenho, não pode ser irrenunciável é também imprescritível só podendo o genitor perder seu exercício conforme as normas estabelecidas em lei”. (Gonçalves, Carlos Roberto, direito civil brasileiro, volume 6, Direito de Família-10. Ed São Paulo: saraiva 2013 pag. 415). O poder familiar é instituído buscando maior interesse dos filhos e da família de modo amplo e não em proveito dos pais, no Artigo 226, § 7º da Constituição Federal,…

necessário forma humana e vida mínima de 24h. (art. 30 CC na sua forma original). Ex: pai rico morre em acidente com a mãe ainda grávida, o filho nasce com vida e logo depois morre, os direitos do pai são transmitidos ao filho que logo após se transmitem à sua mãe (princípio da saisine). O artigo 2º do Código Civil abre uma exceção em relação ao nascituro ao garantir alguns direitos a ele, p.ex., os alimentos gravídicos. A doutrina critica o dispositivo, sob o argumento: se o…

Empresarial, entes sem registro são considerados despersonificados, o que implica responsabilidade pessoal dos seus sócios ou administradores, nos termos dos artigos 986 e s. do Código Civil. O que são “grupos despersonificados” com capacidade processual? Determinadas entidades, a exemplo do espolio, da massa falida, da herança jacente (ver Art. 12 do CPC), embora tecnicamente pessoas jurídicas não sejam, tem capacidade processual. A título ilustrativo, o projeto de lei do parlamentar…

autor entende ainda, que tal ato tem caráter personalíssimo, pois é inadmissível seu exercício por procuração, conforme o artigo 39 do ECA. Alguns doutrinadores entendem que o instituto é ato jurídico bilateral, possuindo natureza jurídica de contrato, pois deveria haver a manifestação de vontade das partes. Outros se posicionam em favor da corrente partidária que preceitua a adoção tratar-se de ato solene, ou ainda, tratar-se de instituto de ordem pública. Conforme assevera Carlos…

Palavras-chave: EIRELI; Aspectos Positivos e Negativos; Empresário Individual e Sociedade Limitada. Introdução - A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o…

Alimentos gravídicos não precisam de provas robustas Por Claudia Aoun Tannuri e Daniel Jacomelli Hudler O objetivo do presente artigo limita-se a discutir os principais aspectos da Lei n. 11.804/2008, a chamada “Lei de Alimentos Gravídicos”, assim como as dificuldades encontradas para a sua regular aplicação pelos profissionais do Direito. A questão da fixação de alimentos antes do nascimento sempre foi bastante controvertida. Atualmente, a celeuma foi superada e não mais se aventam…

APOSTILA CIVIL PERSONALIDADE JURÍDICA Conceito: A Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. Esse é o conceito técnico de Clóvis Beviláqua. Personalidade Jurídica é a qualidade para ser sujeito de direito (conceito simples). O sujeito de direito tanto pode ser a Pessoa Jurídica ou Pessoa Física. PESSOA FÍSICA (OU PESSOA NATURAL – cfe. o CC/2002) * Problema: Em que momento a pessoa física adquire personalidade…

paternidade, não permitindo, pois, que o espúrio pudesse agir judicialmente contra o seu pai, em busca do reconhecimento. Conheceu Roma apenas um modo para contornar os obstáculos legais para regularizar a situação de inferioridade à qual eram relegados os filhos espúrios. Este modo era a adoção e, por meio dela, o filho adentrava à família, não aut natura, mas aut iure, em condição de igualdade com os demais irmãos. No Direito Romano antigo, durante a vigência da Lei das XII…