O Art 203 V Da Cf Assegura Aos Portadores De Deficiência

aposentadoria com proventos integrais e paridade salarial, bem como extensão às pensões concedidas a partir de 2004. Destarte, analisar-se-á com mais profundidade a aplicação do requisito da EC 70/12 na aposentadoria por invalidez, com a inserção do art. 6º-A na EC 41/03, que possibilita aposentadoria com proventos integrais para os servidores que ingressaram até 31/12/03, bem como sua extensão aos pensionistas. A pesquisa fundamentar-se-á em análise constitucional e infraconstitucional,…

(II) em 2005, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal; (III) em 2006, para o cargo de Técnico da Receita Federal. Aqui, o examinador fez um trocadilho com o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal. Letra A – A diversidade da base de financiamento é um dos princípios da seguridade social (CF, art. 194, parágrafo único, VI). De acordo com este princípio, entende-se que a seguridade social terá diversas fontes de custeio; assim, há maior segurança para o sistema; em…

DIREITO Professor: Robson DIREITO PENAL III Artigos 197 ao 207. TITULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho ART. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1…

DISCRIMINAÇÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DO VÍRUS HIV Belo Horizonte 2011 1 NORMAS COIBIDENTES DA DISCRIMINAÇÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DO VÍRUS HIV Monografia apresentada em cumprimento às exigências do curso de pós-graduação em Direito do Trabalho das Faculdades Integradas de Jacarepaguá. Orientador: Juvenal Bacellar Neto Belo Horizonte 2011 RESUMO 2 Discriminar significa segregar, separar, apartar, ocasionando, desta forma, uma situação de exclusão. O portador…

social do trabalho consagrado no artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. A proteção social dentro da seara previdenciária em razão da incapacidade laborativa, reacende crenças que dão origem a discriminação contra os obreiros com deficiências laborativas. É incontestável que as empresas têm uma função social a exercer a toda sociedade, bem como, tem a Autarquia Previdenciária à função de proteção social e de fazer cumprir sua missão institucional, de prover a subsistência…

relação ao Estado, que tem o dever de prestar educação e incentivá-la em todos os níveis. Tem-se, ainda, que o legislador constitucional, visando incentivar e fomentar a sua efetivação, imunizou os particulares que, sem finalidade lucrativa, suprem deficiências do Estado na área educacional. Contudo, o Poder Público, em especial a União, vem mitigando a regra imunizante das entidades educacionais sem fins lucrativos exigindo o recolhimento de contribuições sociais sobre as atividades por…

Santo André 2013 Sumário Introdução 5 2 – Desenvolvimento 6 2.1- Referencial Teórico 6 2.1.1 O que é Psicologia Organizacional? 6 2.1.2 – O que é trabalho? 7 2.1.3 – O que é deficiência? 8 2.1.4 – Diferenças entre “pessoa deficiente”, “pessoa portadora de deficiência” e “pessoa com deficiência” 8 2.1.5- Pessoas com deficiência visual e o Direito do Trabalho 10 2.1.6- Previsão de Crimes e Punição 12 2.1.7- Educação Especial 12 2.1.8- Aspectos, recursos e metas de educação especial 13…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Arts. 197 a 207, do Código Penal Nós hoje vamos estudar os crimes contra a organização do trabalho e Código de Defesa do Consumidor. Nós temos uma vantagem nesse estudo porque praticamente não há jurisprudência sobre o tema e, praticamente, a doutrina não diverge em quase nada. Então, nossa finalidade vai ser analisar os dispositivos legais, colocar os comentários da doutrina e divergências eventualmente existentes. Mas não se trata de temas

habitarei na casa do Senhor por longos dias. (Salmos 23) 6 RESUMO As pessoas com deficiência conquistaram vários direitos com o passar dos tempos, especialmente nas últimas décadas. Entre esses direitos, está o de acesso arquitetônico e urbanístico, que é direito fundamental, e garante o ir e vir das pessoas. Esse instituto foi consagrado na Constituição de 1988, através do art. 244 e § 2º do art. 227. O Poder Público, em todas as suas esferas, é obrigado a implementar…

LEGISLAÇÃO COMENTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA LEGISLAÇÃO COMENTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA Brasília-DF, 2003 Organizadora: Federação Nacional das APAEs Presidente: Luiz Alberto Silva Procuradora Geral: Bernadete Maciel Seibt Coordenadores: Bernadete Maciel Seibt Josué José Tobias Revisão: Josué José Tobias Ilustração da capa: aluno Jorge Miguel Lo Machado, Apae de Lauro Muller/SC